STF mantém demissão de servidor acusado de receber R$ 40 mil

Laurênio Lopes Valderramas havia sido condenado pela Justiça em 2015 à perda do cargo público

THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do ex-fiscal de tributos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Laurênio Lopes Valderramas, para reintegrá-lo ao cargo.

Valderramas foi condenado em 2015 à perda do cargo público por ter sido flagrado recebendo R$ 40 mil de propina, em 2009.

Ele foi desligado da função em 2017, após a sentença ser mantida em segunda instância. No mesmo ano, porém, ele conseguiu ser reintegrado aos quadros do Governo, por força de uma liminar do STF. Em 2019, a liminar foi revogada por maioria de votos pela Primeira Turma do STF e ele voltou a ser demitido.

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (2).

No recurso, Valderramas alegou que as condenações "diversas" - como é o caso da perda do cargo - só devem ser cumpridas após o trânsito em julgado.

Em sua decisão, o ministro reconheçou que o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o art. 283, do Código de Processo Penal, no ponto em que impõe o trânsito em julgado da condenação para o início do cumprimento da pena.

Entretanto, afirmou que a jurisprudência do STF é de que a reclamação não pode ser conhecida quando o ato contestado tiver sido proferido antes do acórdão sobre o trânsito em julgado. "Não se pode dizer que houve ofensa ao paradigma se ele sequer existia à época", escreveu.

“Diante do exposto, nego seguimento à reclamação. Julgo prejudicado o pedido liminar”, decidiu.

O caso

Além da perda da função pública, Valderramas também foi sentenciado pelo crime de corrupção passiva e a quatro anos e seis meses de reclusão - pena posteriormente reduzida para três anos e seis meses de reclusão e substituída por pena restritiva de direitos.

Conforme denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), o servidor solicitou a propina de R$ 40 mil do estudante de direito Iran Pereira para reduzir de R$ 189 mil para R$ 86 mil o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), referente a um inventário do pai falecido.

Iran Pereira denunciou o servidor à Delegacia Fazendária (Defaz) e a pedido dos investigadores fingiu aceitar a investida.

No dia combinado, o estudante entregou a propina ao fiscal que chegou a conferir o dinheiro e, em seguida, foi preso em flagrante.

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