DOUGLAS TRIELLI
DA REDAÇÃO
Eleito por aclamação novo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o biênio 2019/2020, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha revela estar preparado para lidar com assuntos espinhosos relacionados ao Poder.
Um deles é a proposta do governador eleito Mauro Mendes (DEM) de reduzir os duodécimos, repasses constitucionais, destinados ao Judiciário, que deve ser de R$ 1 bilhão para 2019, Legislativo e instituições como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE).
“Isso não é nem pensado. Hoje estamos falando de um orçamento de 2016. Com o orçamento de 2016, não dá para manter o Poder Judiciário. Queremos falar em avanços, mas de qual jeito, se não conseguimos manter o Judiciário? Não é confronto. O Mauro Mendes tem falado, e eu concordo, que tem que sentar, tem que conversar”, disse em entrevista ao MidiaNews.
O desembargador também é incisivo ao dizer que o Tribunal não abrirá mão de R$ 161 milhões referentes a duodécimos que não foram repassados pela gestão Pedro Taques (PSDB).
Ele também defendeu reajuste salarial de 16,38% aos magistrados, que deverá ser concedido no próximo ano e que acarretará um aumento no teto de salários. E afirmou que os auxílios recebidos pelos magistrados são uma compensação pela falta de reajuste salarial.
Temos que ver que o Poder Judiciário é um Poder, assim como é o Legislativo e Executivo. Somos um Poder e temos que ser ouvidos
“Existem diferenças de salários. Não estamos em uma sociedade em que todos ganham igual. Há diferença salarial na iniciativa privada, na pública. O magistrado ganha mais que um assessor jurídico de um departamento, mas não ganha mais que um coronel. Aí, eu pergunto: O meu salário é muito alto ou o salário mínimo que é muito baixo? Se tivéssemos um salário de um juiz sendo R$ 20 mil e o salário mínimo sendo R$ 5 mil, você vai falar em absurdo?”, questionou.
Na entrevista, ele fala ainda sobre a possível liberação do porte de armas no país e a eleição da juíza aposentada Selma Arruda (PSL) ao Senado.
Veja os principais trechos da entrevista:
MidiaNews – O senhor assume o comando do TJ, a partir do ano que vem, em um período em que há certo estremecimento na relação com o Executivo, por conta dos atrasos nos repasses dos duodécimos. Como o senhor pretende se posicionar sobre isso?
Carlos Alberto – Nós temos que diferenciar. O Executivo vai mudar o Governo. As pessoas vão mudar. O Legislativo também, e no Judiciário é a mesma coisa. Cada um tem seu sistema, seu jeito de trabalho e tem que ser respeitado. Evidente que o Orçamento que vai ser feito agora vai gerar os efeitos no ano que vem. Então o atual governo tem participação e o futuro também tem nesse Orçamento. Nós vemos notícias do governador eleito Mauro Mendes dizendo que ele não quer confronto com os Poderes, quer paz. Mas muito mais nós, que somos do Poder Judiciário. Nós queremos sempre a pacificação. Mas temos que ver que o Poder Judiciário é um Poder, assim como é o Legislativo e Executivo.
Somos um Poder e temos que ser ouvidos. O presidente Rui tem participado de reuniões. Ele é o presidente em exercício, é competência dele. Mas a gente não vê a participação do Judiciário como vê a participação do Legislativo e Executivo. Não somo um Poder? São três Poderes constituídos, por que o Judiciário não é lavado da mesma forma que o Executivo? Nós temos que ter esse respeito. Isso eu tenho visto, ouvido e me mantido no aguardo do que vai acontecer. Nós mandamos um orçamento para lá e pelo que eu saiba não foi inserido. Nós estamos aguardando.
MidiaNews – Então, não vê espaço para redução do duodécimo?
Carlos Alberto – De jeito... Mas nem... Isso não é nem pensado. O governador Mauro Mendes falou, e eu concordo com ele, que todos os Poderes devem dar sua contribuição. Eu estou de pleno acordo. Sabemos a situação do Brasil, de vários outros Estados. Temos a plena consciência, não estamos alienados. Mas temos que ver que passaram quatro anos, está mudando o governador, já passaram dois presidentes do Tribunal de Justiça. E nesses quatro anos, garanto que esses dois presidentes contribuíram bastante, contribuíram e muito.
E hoje estamos falando de um orçamento igual ao de 2016. Com o orçamento de 2016, não dá para manter o Poder Judiciário. Queremos falar em avanços, mas de qual jeito, se não conseguimos manter o Judiciário? Não é confronto. O Mauro tem falado, e eu concordo, que tem que sentar, tem que conversar. Vamos chegar a um meio termo. O Judiciário quer colaborar e vai sempre colaborar, não tenha a mínima dúvida.
MidiaNews – O senhor pretende conversar com o governador eleito agora na transição?
Carlos Alberto – Sim. Eu estou no aguardo porque quem é o presidente ainda é o desembargador Rui. Ele é quem está no comando. Mas tenho certeza que ele irá me convidar para a gente conversar junto, seja com a Assembleia, com o governador. A gente tem que tentar essa conciliação que o Mauro tem falado.
Nós mandamos um Orçamento para lá e, pelo que eu saiba, não foi inserido. Nós estamos aguardando
MidiaNews – O vice-governador eleito, Otaviano Pivetta, disse que os Poderes precisam abrir mão de mordomias. O TJ tem mordomias?
Carlos Alberto – Eu falaria para ele me indicar as mordomias. Só indicar. Se indicar, nós cortamos agora. Indique as mordomias. Quais são?
MidiaNews – Os desembargadores ainda possuem carros e motoristas à disposição?
Carlos Alberto – Isso é a mordomia ou é do próprio Poder? É só em Mato Grosso que tem carros e motorista? É só o Poder Judiciário? O Executivo tem, o Legislativo tem. Seja nível municipal, estadual ou federal. E isso é mordomia?
MidiaNews – O senhor acha que esse tipo de argumento se tornou comum em função de certo recuo do Judiciário nesses últimos anos? Faltou ao Poder se impor mais?
Carlos Alberto – Sim. Exatamente. O Judiciário, e hoje felizmente mudou muito, sem criticar os mais antigos, era afastado. De quantos anos para cá o Judiciário começou a manifestar? Começou a participar? Os mais novos vão achar que sempre participou, mas não conhecem os mais antigos. O Judiciário sempre foi fechado. Nunca veio a público, nunca deu satisfação de nada do que fazia. Era como se fosse um Poder que tivesse muita coisa a esconder. Mas não, sempre foi o costume de fazer isso, porque ele julga. Então, não pode ficar comentando, não pode se manifestar sobre o que está sendo julgado.
MidiaNews – Já não está superado isso?
Carlos Alberto – Aí é que está. A gente começa a superar isso. O magistrado em geral já começa a ir à mídia, já começa a fazer um programa, já dá algumas informações. Publica alguma coisa. Está tendo essa abertura. O Judiciário já está tão aberto que hoje o próprio CNJ teve que se posicionar, porque tem juiz se manifestando no WhatsApp, no Facebook, no Instagram. Então, menos! Porque está indo muito rápido. Somos uma democracia que tem só 30 anos. Somos jovens ainda para encarar o que é uma democracia. Tem uma hora que tem pouco e uma hora que tem muito [manifestação e participação dos magistrados]. Tem que chegar ao meio termo.
MidiaNews – A questão dos auxílios recebidos por juízes e desembargadores é algo polêmico e sempre repercute de maneira negativa. Alguns magistrados dizem que, em função dos baixos reajustes salariais dos últimos anos, isso acaba sendo uma compensação. O que o senhor acha dos auxílios?
Carlos Alberto – Eu sempre fui a favor de fazer alguma coisa transparente. É o que é e acabou. Dizem: ‘O salário do magistrado é aviltante, é uma coisa de marajá’. Calma! Espera aí! Existem diferenças de salários. Não estamos em uma sociedade em que todos ganham igual. Há diferença salarial na esfera privada, na pública. O magistrado ganha mais que um assessor jurídico de um departamento, mas não ganha mais que um governador, que um deputado. Dos Poderes. Ele não ganha mais que um coronel. Na sociedade em que vivemos, o salário é alto. É alto para os padrões da nossa sociedade, porque sempre se compara com o salário mínimo. Aí, eu pergunto: O meu salário é muito alto ou o salário mínimo que é muito baixo? Se tivéssemos um salário de um juiz sendo R$ 20 mil e o salário mínimo sendo R$ 5 mil, você vai falar em absurdo?
Voltando aos auxílios, eu acho que deveríamos ter um valor e acabou. Um salário excelente. Ele vai ganhar R$ 50, R$ 100 mil por mês. Mas vai ser esse valor. É esse valor. Tira o Imposto de Renda, tira a contribuição. É esse o valor que vai sobrar. Eu sou dessa opinião.
Uma coisa que tinha antes e que hoje não existe mais para o magistrado, mas ainda existe no Estado, é o adicional por tempo de serviço. A cada cinco anos que você trabalhava, ganhava um adicional. Ganhava 5% a mais pelo tempo. Se fazia 10 anos, ganhava 10% e assim por diante. Isso foi tirado. Então, hoje dependendo dos descontos, ele pode ganhar até igual ao juiz de terceira entrância. Hoje, para você ter uma ambição na carreira, é só uma: é ir de uma entrância para outra em que a diferença é de 5%. Aí, você sobe na carreira só por conta desses 5%. Não tem mais nenhum atrativo. E aí é onde entram esses penduricalhos.
MidiaNews – Então esses penduricalhos são uma compensação a falta de reajuste do subsídio?
Carlos Alberto – Sim. Agora se falou bastante dos 16% de reajuste. O Supremo mandou ao Congresso. Falaram que seria um absurdo que se daria de aumento ao magistrado. O limite de teto para qualquer um é o Supremo, então vai abranger todo brasileiro. Vai abranger o Ministério Público, Defensoria, Procuradoria, mas só falam do magistrado. É só do Poder Judiciário que se fala. Mas os outros vão ganhar igualzinho nós.
E se colocar esses 16% quanto vai dar, serão R$ 2,5 mil a mais. Não dá R$ 10 mil, R$ 15 mil como se fala. Não dá isso. Mas o Judiciário fica quieto, deveria explicar. São 16%, mas estamos há quantos anos sem receber a reposição do que já ficou para trás. E nisso aí, pago 27% de Imposto de Renda. Tira minha Previdência, que pago mais 11%, vai sobrar R$ 2,5 mil [de reajuste]. Então, o Judiciário tem que se abrir mais e dar essas explicações. Não tem razão para não explicar isso.
Evidente que vamos cobrar, mas ninguém vai chegar lá e obrigar. Vamos conversar. Temos condições de fazer um acordo mensal
MidiaNews – Como está a questão do passivo do duodécimo. O Poder vai abrir mão disso?
Carlos Alberto – Não. Nosso passivo, se não me engano, é de R$ 161 milhões. Evidente que vamos cobrar, mas ninguém vai chegar lá e obrigar. Vamos conversar. Temos condições de fazer um acordo mensal. Queremos resolver. Mas não podemos deixar, até porque esses valores estão impactando o Judiciário. Eu tenho certeza que o desembargador Rui e o desembargador Paulo da Cunha [presidente do TJ entre 2015 e 2016] deixaram de fazer coisas que precisam fazer por conta desse dinheiro. Na hora que vier, poderemos implementar. Dá tempo para fazer muita coisa. Mas se não vier, vai continuar ruim. Tem uma hora que basta.
MidiaNews – Concorda com a forma estabelecida pelo governador Pedro Taques para o pagamento desses valores, por meio do excesso de arrecadação?
Carlos Alberto – O que está na lei, vamos ter que respeitar. Ainda mais nós do Poder Judiciário. O que estiver lá, será cumprido, mas vamos ter que ter a garantia de como será feita a demonstração sobre o excesso. Se tem ou não. Precisamos ter esse controle. Se tem esse controle, vai ser feito assim.
MidiaNews – Esse não repasse pode ser caracterizado como crime de responsabilidade e o governador pode ser acionado?
Alair Ribeiro/MidiaNews
"Nosso passivo, se não me engano, é de R$ 161 milhões. Evidente que vamos cobrar, mas ninguém vai chegar lá e obrigar"
Carlos Alberto – Também. Não foi feito. Cada um tem seu entendimento. Nós tivemos o caso da Defensoria, que não é um Poder, é um órgão, mas que tem seu orçamento e precisa se manter. Ela foi até o Supremo buscar isso e veio a decisão determinando o pagamento. Mas nós podemos fazer, também. Não tenha dúvida. Não pensamos nisso de forma nenhuma. Nós temos que conversar. Ninguém quer encrenca, briga. Não é disputa, é conversar, o que pode ser feito, será feito.
MidiaNews – Não há esperanças em receber esse passivo ainda no atual governo?
Carlos Alberto – É difícil, porque tem a questão da arrecadação, do fechamento das contas, dos restos a pagar. Quanto menor o tempo para encerrar, menor a chance de se fazer alguma coisa. A menos que se descubra que o Estado está com R$ 4 bilhões de crédito, aí, tudo bem. Senão, não há como ter esperança. Não é crítica ao atual governador. É a situação que está se vivendo. Temos esperança que se resolva no próximo.
MidiaNews – Neste momento, que análise faz do funcionamento do Judiciário e das respostas que o Poder consegue dar para sociedade? Está distante do que deveria ser o ideal?
Temos que trabalhar com a realidade que temos e procurar inovações. E é isso que vamos procurar fazer.
Carlos Alberto – Hoje está na moda o problema orçamentário e o Judiciário não foge a essa regra. Temos que trabalhar com a realidade que temos e procurar inovações. Aquilo que podemos aprimorar no Judiciário, dentro das limitações materiais, físicas. E é isso que vamos procurar fazer.
Há vários projetos, de vários anos, que magistrados vêm sugerindo, e é isso que vamos procurar fazer. O que der para realizarmos sem nenhuma despesa, nós vamos procurar fazer. Nós temos vários projetos dentro do Poder Judiciário em que o custo é mínimo. Temos um, que pouco se fala, que é o Ribeirinho Cidadão, que realiza um trabalho maravilhoso, mas que é pouco difundido. E é feito pelo Judiciário com algumas parcerias. Nós temos, hoje, um juizado itinerante que vai a lugares longínquos, com despesa mínima. Fazemos isso porque não tem condições de se criar uma comarca lá. Se tivéssemos, não precisaríamos desses serviços. Mas são serviços que demandam pouca despesa e temos que fazer.
Temos alguns projetos que tentamos viabilizar para os próximos dois anos que também não há gastos, mas há outros que não há como fazer. Por exemplo, a informatização total do Judiciário. Já tem a verba destinada, através do Funajuris, que é o próprio Judiciário que arrecada. E pelo que tenho conhecimento, em 2019, vamos atingir todas as comarcas do Estado. Vamos ter o PJE [Processo Judicial Eletrônico] funcionando em todas as comarcas. Isso já é um avanço muito grande para melhorar a prestação jurisdicional. Então, há projetos que estamos tentando implementar para os próximos dois anos.
MidiaNews – Há algum prioridade?
Carlos Alberto – Eu tenho falado há muito tempo que a prioridade tem que ser o primeiro grau. O primeiro grau é onde está o gargalo de tudo. O Tribunal tem, hoje, uma boa condição de julgamento. Há, sim, um atraso ou outro, como em todos os tribunais, mas já avançamos muito e temos uma condição boa de julgamento, mas o primeiro grau ainda não tem. É lá que está o problema. Sabemos que muitas vezes tem comarcas com dois servidores.
‘Mas hoje já tem o PJE’. Mas não dá conta, a máquina está lá, mas se não tiver alguém para manusear não vai adiantar nada. Não vai ter como a máquina fazer sozinha. Estamos buscando a inteligência artificial, e o próprio ministro Dias Toffoli, em seu discurso de posse, falou isso. A própria máquina vai ter o controle daqueles atos que não dependem só do magistrado. São atos comuns.
MidiaNews – Há uma resolução do CNJ que indica um remanejamento de profissionais do Tribunal para o primeiro grau. Isso está sendo colocado em prática?
Alguns criticam que não tem dinheiro, mas estamos fazendo concurso para juiz. Mas o concurso, geralmente, ninguém faz com menos de seis meses
Carlos Alberto – O Tribunal tem implementado isso. O atual presidente, Rui Ramos, usa a Central de Processamentos para dar suporte ao primeiro grau. Essa é a primeira fase que está sendo feita para cumprimento da resolução. Mas temos, além dessa central, que solucionar o problema do primeiro grau. Então, devemos ter outras ações. Hoje, temos praticamente 2,6 mil vagas de servidores, o que já resolveria o problema. Mas onde há dinheiro para fazer concurso para esse tanto de gente? Não há como. E temos que procurar outras soluções. E temos que atender a resolução do CNJ e, ao mesmo tempo, melhorar essa proposta de melhorar o primeiro grau.
MidiaNews – Na sua gestão há possibilidade de concurso público?
Carlos Alberto – Nós estamos fazendo. Alguns criticam que não tem dinheiro, mas estamos fazendo concurso para juiz. Mas o concurso, geralmente, ninguém faz com menos de seis meses. Demora um ano para fazer um. Se eu ficar esperando o dinheiro chegar... Vamos supor que o dinheiro chega daqui um ano, se for esperar, serão dois anos aguardando. Ao passo que o concurso tem validade, pode esperar. Então, estamos fazendo um concurso hoje para magistrados. Nove vagas que estão dentro do nosso orçamento. Já temos 30 vagas, mas o concurso será para nove. Vai ter gente que ficará aguardando, quando tiver o orçamento, pode fazer a nomeação. Já está pronto o concurso. Mesma coisa de servidor. Pretendemos fazer o concurso, mas se vamos conseguir nomear 10 ou 50, temos que aguardar e o futuro irá dizer.
MidiaNews – O senhor foi eleito sem disputa. Deve fazer uma gestão mais compartilhada? Incluir os outros desembargadores nas decisões?
Carlos Alberto – Nós temos um presidente dentro do Tribunal. Então, tem atos que são seus. Mas há outros que devem ser conversados, deve ter um consenso de todos. Aquelas ideias, aqueles projetos, que demandem gasto, demandem mudança de estrutura, serão levados aos desembargadores. Será tudo conversado. Uma cabeça só, às vezes, pode dar certo, mas também pode dar errado. E 30 [desembargadores] discutindo chegam a um consenso. Todos são colaboradores iguais. São 30 e todos devem ser ouvidos. É isso que pretendo fazer, até respaldado nessa união que foi a votação.
MidiaNews – Há uma crítica recorrente na sociedade em relação a audiência de custódia. O que pensa sobre ela?
O porte de arma não quer dizer que todo mundo vai ter porte de arma. E não basta só querer, tem que ter determinados requisitos
Carlos Alberto – Eu até conversei com o desembargador Rui Ramos esses dias sobre isso. O que fazemos? Está lá. Ela veio. Só se revogarem tudo, senão, vai continuar. É uma forma que acharam de se analisar aqueles delitos menores – que se fala menores, mas para quem passa é grande, o trauma psicológico é enorme demais. E também veio por conta da questão de não saber onde colocar essas pessoas.
Como vamos deixar de cumprir a lei? O juiz não tem como falar que não faz porque é contra. Ele é obrigado, tem que cumprir a lei. Tem que perguntar para ele se ele foi bem tratado, se deram um biscoitinho. É isso. É o que está lá. O juiz não pode fugir disso. Eu acho que deveríamos aumentar o número de prisões, dar condição para se ficar na prisão e fazer a pena ser cumprida. Hoje, se cumpre 1/6 e está na rua. Toda hora vemos essa história de aumento de pena, mas eu sou contra. A pena deveria ser uma só, mas cumprida. Pode até ter um atenuante quando ele cumprir 3/4, quase a pena toda. Mas nós podemos apenas discutir, como estamos fazendo aqui. É o Congresso que tem que ver isso. A menoridade é a mesma coisa.
MidiaNews – Acha que chegou em um ponto que isso precisa ser discutido?
Carlos Alberto – Sim, não dá para fugir mais. O Código do Processo Penal é de quantos anos? Fica aí, fazendo emendinha, reformando. Cada crime que tem, aumenta a pena, aí depois vem uma lei que abranda. Precisa fazer uma reforma, mas uma eficaz, que surta efeito.
MidiaNews – Nestas eleições tivemos vários ex-magistrados que concorreram e se elegeram em todo o País, como é o caso da juíza aposentada Selma Arruda. O que pensa de magistrados que deixam a carreira para entrar na política?
Carlos Alberto – É a abertura do Poder Judiciário. Quando se viu algum juiz ser candidato? Não tinha. O que eu me lembro foi a Denise Frossard, no Rio de Janeiro. Aposentou-se após ter mandado prender vários bicheiros. Foi eleita deputada federal. Uma das primeiras. Depois, poucos foram eleitos. Em seguida, tivemos o Flávio Dino (PCdoB), que foi governador do Maranhão. E agora vários outros foram eleitos. Tivemos aqui a Selma eleita senadora. Em Mato Grosso do Sul tem o juiz Odilon (PDT) [concorre a governador contra a reeleição de Reinaldo Azambuja]. No Rio de Janeiro tem o Wilson Witzel (PSC) concorrendo [disputa governador contra Eduardo Paes]. Essa abertura que o próprio Judiciário se deu ao longo do tempo, essa divulgação do que o magistrado tem feito, contribuiu para concorrerem e pegarem gosto pela política. Eu acho isso muito bom, excelente! Se eles vão cumprir a missão deles de honrar a Magistratura, vão poder esclarecer lá em cima - para os que criticam a Magistratura - que não é bem assim. Dizer como é. Mostrar o que funciona na lei. Então, é ótimo que esteja ocorrendo isso e espero que outros magistrados concorram para, no mínimo, mostrar ao meio político como é o Poder Judiciário.
MidiaNews – E qual sua expectativa em relação ao mandato da Selma?
Carlos Alberto – Eu espero que seja ótimo. Espero que todos façam um excelente mandato, porque é para o bem do Estado, da população. Quanto a ela, especificamente, acho que tem um conhecimento muito grande do Poder Judiciário. Sabe muito da questão criminal. E isso será no Senado um know how excelente. Eu confio muito no que ela possa fazer por aí.
MidiaNews – O que o senhor pensa a respeito da possibilidade de revogação do Estatuto do Desarmamento e a possibilidade de acesso ao porte de arma?
Carlos Alberto – O porte de arma não quer dizer que todo mundo vai ter porte de arma. Não é isso. É para quem quer ter arma. E não basta só querer, tem que ter determinados requisitos. Eu, como magistrado, posso ter arma, mas tenho que cumprir requisitos. Antes de vir a lei do desarmamento, quando a gente entrava no Judiciário, já tinha o porte de arma. Era automático. Hoje não. Tem que preencher os requisitos.
Quem quiser, vai passar por tudo isso. Se vai ser melhor ou pior, não sei. Não passamos por essa experiência. O que passamos agora é a experiência de que a população em geral, quem tem é o bandido. Geralmente, temos estudos o que falam o que é melhor e pior. Eu acho que você pode ter direito a um monte de coisas, vai usar se quiser. Eu posso ter posse de arma, mas não gosto e não quero. Para mim tanto faz. A bebida é livre para todo mundo, não bebo, não quero beber, não vou. É um direito teu, você pode escolher. O obrigado é que é o problema.
MidiaNews – Como o senhor vê Mato Grosso, após esses quatro anos? Há perspectiva de um futuro um pouco melhor?
Carlos Alberto – Eu acho que Mato Grosso é um dos Estados com maior possibilidade de crescimento. Veja a cidade. Há 33 anos, tínhamos meia dúzia de prédios em Cuiabá. Não tínhamos BR. Quantas cidades hoje são polo. E estamos falando em 30 anos, um período curtíssimo. Alguém viu alguma crise pegar Mato Grosso e nos derrubar? Eu nunca vi. Pode ter passado tropeços em termos de momento político, mas o Estado nunca caiu. Então, não é agora. Passou a crise, que foi um problema nacional. Mas não vejo possibilidade nenhuma do Estado sequer estagnar. Não vislumbro isso. Só vejo o Estado crescendo e tenho certeza que vai continuar. Se depender do Judiciário, cada vez mais.
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