DA ASSESSORIA

O ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto foi o palestrante da 25ª edição do projeto de Ensino a Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O evento foi realizado na manhã desta sexta-feira na Escola Superior de Contas.

Ayres Brito falou sobre o regime constitucional dos Tribunais de Contas. Explicou sobre a diferença entre competência, atribuição e função da instituição. Segundo o palestrante, a função é o controle dos atos praticados por gestores de bens, valores e recursos públicos. "A função faz o órgão, ela é a atividade e a razão de ser do órgão. Não funcionar é uma traição às expectativas sociais, à Carta Magna, às leis orgânicas."

Ele ressaltou que o pressuposto do controle é o cumprimento da lei. "Esse controle não é dos gestores públicos, mas dos atos praticados por eles. É a quarta função do Estado, ela é fundamental para a democracia."

De acordo com o presidente do TCE-MT José Carlos Novelli, o resultado do EAD tem sido positivo não só para os gestores de Mato Grosso, mas para outros Tribunais de Contas. "Por ser transmitido pela 'web' tenho certeza que todos os Tribunais de Contas do país estão atentos pelos relevantes temas apresentados pelo Ensino a Distância".

Novelli acrescentou que a participação do ministro aposentado e ex-presidente do STF no EAD foi uma oportunidade de esclarecer mais uma vez à sociedade o papel constitucional do TCE. "Isso é importante para demostrar à população que a fiscalização dos recursos públicos, a orientação dos gestores públicos para prestar bons serviços para a sociedade é o papel da nossa instituição."

O ministro aposentado Ayres Brito afirmou que o maior desafio dos Tribunais de Contas atualmente é fazer de suas regras e estrutura, uma experiência para promover a eficiência da gestão pública. "Os órgãos públicos precisam funcionar, aquele que estiver embotado nem mais justifica sua existência."

O palestrante destacou que é preciso buscar a autenticidade porque ela encurtaria a distância entre o discurso e a prática. "Estamos numa quadra histórica nova. Onde percebemos que mais do que consciência da essencialidade das instituições de controle, se observa uma consciência de sua efetividade."

No final do EAD, o ministro aposentado esclareceu dúvidas dos participantes que estavam presentes na Escola Superior de Contas. A palestra foi transmitida ao vivo pela Internet e o vídeo está disponível no Portal do Tribunal de Contas do Estado.

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