LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado aprovou parecer prévio pela não aprovação das contas de governo da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger, referente ao exercício de 2012, sob o comando do ex-prefeito Harrisson Benedito Ribeiro.

De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Valter Albano, a prefeitura cumpriu com os investimentos em educação e saúde, contudo, cometeu outras irregularidades gravíssimas

Conforme Albano, o ex-prefeito não conseguiu comprovar a existência de disponibilidade financeira suficiente para cumprir déficit orçamentário na ordem de 7,82%. “Muito menos foram comprovadas as medidas preventivas realizadas pela gestão para evitar o desequilíbrio fiscal do exercício”, disse.

Segundo o TCE, o déficit orçamentário é referente a dois meses de arrecadação. De R$ 26 milhões, a prefeitura teria gasto R$ 30milhões.

“Ressalto que o executivo encerrou o exercício com apenas R$ 0,75 para cada R$ 1,00 alocado de curto prazo. Apesar de ser possível a exclusão dos restos a pagar não processado o ex-prefeito não comprovou as despesas e nem que elas seriam passíveis de exclusão do referido cálculo nos termos admitidos na orientação normativa deste tribunal”, disse.

Outro ponto destacado pelo conselheiro foi quanto à contratação de servidores.

“O gestor também não comprovou a existência de disponibilidade financeira para a contratação de pessoal nos dois últimos quadrimestres, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Bem como, não traz os documentos que possam justificar o resto a pagar não processado do cálculo apurado”, disse o relator, durante o julgamento.

O voto emitido por Valter Albano foi seguido pela unanimidade dos membros do Tribunal.

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