DA REDAÇÃO
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou a emissão de parecer favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes a 2016, último ano de gestão do ex-prefeito Mauro Mendes.
A decisão foi tomada em sessão ordinária do Pleno realizada no dia 19 de dezembro de 2017. Duas irregularidades apontadas pela equipe técnica no relatório foram justificadas e consideradas sanadas pelo colegiado.
No voto do conselheiro interino relator do processo das contas de Cuiabá (nº 81833/2016), Luiz Henrique Lima, constam recomendações ao Poder Legislativo, responsável pelo julgamento das contas do Executivo.
Entre as recomendações, o atual gestor deve se abster de realizar inscrições em restos a pagar sem disponibilidade de caixa; necessidade de enviar ao TCE-MT as informações relativas à prestação de contas; assim como aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde.
Foi verificado que, em 2016, o ex-gestor cumpriu com todos os repasses constitucionais. Na Educação, o município aplicou 31,20% da receita corrente líquida.
Quanto aos recursos do Fundeb, para remuneração e valorização dos profissionais do magistério, o município aplicou 90,69%, índice bem superior ao estabelecido, de 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde, o município aplicou 29,20% dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos.
O gasto total com pessoal do município correspondeu a 48,66% da RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já o repasse ao Poder Legislativo correspondeu a 1,73% da RCL, garantindo o cumprimento do limite máximo de 6%.
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