DA REDAÇÃO
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou medida cautelar e manteve suspenso todos os atos relacionados ao Pregão Eletrônico 15/2017, da Secretaria de Gestão da Prefeitura de Cuiabá, por apresentar irregularidades.
A suspensão consta no julgamento singular anexado ao processo nº 5.453-8/2017 e publicado na edição nº 1.255 do Diário Oficial de Contas.
A cautelar foi requerida em representação externa formulada pela Agiel - Agência de Integração Empresa Escola Ltda, em desfavor da Secretaria de Gestão de Cuiabá. A homologação ocorreu na sessão plenária do dia 19 de dezembro.
A relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, apontou a ocorrência de “aparente restrição à competição da representante, em suposta afronta aos princípios da isonomia e da competitividade, uma vez que o item “13.1” do mencionado edital exigia que o “Agente de Integração” deveria ter escritório comercial e representante legal estabelecido na Capital de Mato Grosso, com expediente administrativo que possibilitasse o pronto atendimento aos requerimentos da Administração Pública Contratante, assim como diversos outros interessados, que atuam como Agência Virtual de Estágios”.
A representante alegou que foi afastada do certame de maneira ilegal, pois tendo impugnado o item do edital junto à Comissão de Licitação responsável, foi rejeitada sem qualquer motivação.
Fundamentou o seu inconformismo, uma vez que presta o mesmo serviço a diversas entidades públicas de abrangência nacional, (TRE Rio Grande do Sul, Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, IPHAN, entre outros), totalizando mais de 6.400 contratos de estágio, todos gerenciados à distância, via internet, por intermédio de “Agência Virtual de Estágios”.
Foi determinada a suspensão do pregão eletrônico e notificados a gestora Ozenira Félix Soares de Souza e a pregoeira, Magda Rossi, bem como o Instituto Euvaldo Lodi / Núcleo Regional de Mato Grosso – IEL NR/MT e licitante vencedor. Foi advertido a todos que o não cumprimento da decisão poderá acarretar em multa.
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