DO TCE
O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai julgar 54 processos na sessão plenária desta terça-feira, dia 11 de dezembro. Os conselheiros vão examinar a procedência de representações (internas e externas), conta anual de gestão, pedidos de rescisão, consultas, homologação de julgamentos singulares, processos seletivos, atos de admissão, aposentadorias e pensões.
O conselheiro presidente, José Carlos Novelli, vai homologar dois julgamentos singulares para a constituição de título executivo dos gestores da Fundação de Saúde de Várzea Grande e do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso. De acordo com o Regimento Interno do TCE-MT, artigo n° 290, parágrafo 7°, “a juntada ao processo mais recente de todos os processos envolvidos, o qual, através de acórdão que homologará a decisão do Presidente do Tribunal, concentrará a totalidade das multas”.
Serão analisadas pelo Tribunal Pleno as contas anuais de gestão da Prefeitura de Novo Santo Antônio. Serão examinadas ainda as Leis de Diretrizes Orçamentárias das Prefeituras de Bom Jesus do Araguaia, Gaúcha do Norte e Ribeirão Cascalheira, as Leis Orçamentárias Anuais das Prefeituras de Bom Jesus do Araguaia e de Novo Santo Antônio e o Plano Plurianual de Campinápolis.
Como uma de suas funções constitucionais o TCE-MT vai responder à consulta formulada pela Auditoria Geral do Estado. O interessado questiona sobre a legalidade de eventual vínculo existente entre servidor público estadual e Organizações Sociais. Seja como sócio de empresa, como membro de cooperativa ou como empreendedor individual de instituições que transacionam com Organizações Sociais para executar serviços, obras e fornecer bens com recursos públicos, recebidos por meio de contrato de gestão firmado com o Estado. Outra consulta também formulada pela AGE-MT trata do questionamento sobre a legalidade e possibilidade de celebração de termos de parcerias entre os órgãos do poder público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip's).
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso consulta acerca dos casos que devem ser informados ao sistema Geo-Obras referentes à contratação de serviços de engenharia ou projeto, na forma de dispensa de licitações (compra direta), não publicada na Imprensa Oficial. Já o Fundo de Previdência Social dos Servidores de Sorriso tem dúvidas relacionadas ao Pis/Pasep.
A sessão plenária tem início às 8h30 e é transmitida ao vivo pelo Portal do TCE-MT e pela TV Assembleia, através do canal 30. Após 30 minutos de cada julgamento, os vídeos já estão disponíveis no portal. Mais detalhes das pautas das sessões podem ser obtidas no Portal do TCE-MT em julgamentos.
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