LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado homologou, nesta terça-feira dia 26, a decisão do conselheiro substituto Luiz Henrique Moraes Lima que suspendeu, de forma cautelar, pagamentos pendentes da Defensoria Pública em dois contratos com as empresas Comercial Amazônia de Petróleo e Mundial Viagens e Turismo Ltda.
A decisão tinha sido proferida no último dia 15.
A medida deve ser cumprida pelo defensor público em substituição, Hércules da Silva Gahyva, sob pena de responder pelo descumprimento.
Os contratos alvos dessa medida são os 04 e 29 de 2011, que têm como objetos o fornecimento parcelado de combustível e fretamento de aeronaves, que foram contratados pelo defensor público geral André Luiz Prieto.
Prieto está afastado do cargo em decorrência de uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele é acusado pelo Ministério Público do Estado da suposta prática de atos de improbidade administrativa.
A representação formulada contra a Defensoria foi feita pela 3ª Secretaria de Controle Externo do TCE, sob a alegação de suposta prática de atos tidos como ilegais, ilegítimos e antieconômicos. Além de Prieto, o TCE aponta também uma suposta participação do chefe de gabinete do defensor, Emanoel Rosa de Oliveira, na execução dos contratos com as duas empresas.
Com essa decisão, continua a proibição da Defensoria de efetuar “pagamentos pendentes relativos à contratação de combustível com a empresa Comercial Amazônia de Petróleo decorrentes do Contrato nº 29/2011, sem a regular liquidação da despesa, com a apresentação do relatório de eventos previstos no contrato, sendo o fornecimento de combustível atestado por comissão de fiscalização composta por, no mínimo três servidores do quadro efetivo da defensoria, com conhecimento técnico, designados pelo defensor público geral em exercício”.
Também ficou estipulado que o órgão deverá “proceder ao cálculo dos valores superfaturados nos pagamentos já efetuados, mediante o confronte entre as horas/voos cobradas e as efetivamente constantes dos diários de bordos das aeronaves responsáveis pelos voos faturados pela empresa”.
Supostas Irregularidades
André Prieto é acusado de fazer pagamentos superfaturados de horas de voos, no valor de R$ 248.880,00 em contrato de locação de aeronaves com a empresa Mundial Viagens e Turismo, em 2011. O número de horas voadas em cada viagem aérea realizada para a Defensoria Pública teria sido aumentado, chegando a faturarem mais de oito vezes o número de horas voo necessárias para transpor determinado trajeto, com o propósito de se apropriarem da diferença paga a maior.
Com relação ao contrato de combustível, relatório do próprio Tribunal de Contas concluiu que houve o gasto exacerbado com combustível no período de março a junho de 2011.
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