O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo Duarte, faça uma “tomada de contas especial” - uma varredura - em 44 contratos de obras rodoviárias pagos via Petrobras, em 2013.

Segundo o TCE, R$ 108,8 milhões foram pagos – sem o controle do Estado – por obras que compunham o programa MT Integrado, lançado pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

Na época, a secretaria se chamava “Transporte e Pavimentação” (Setpu) e era dirigida por Cinésio Nunes de Oliveira.

As possíveis irregularidades estariam na própria forma de pagamento estabelecida em convênio, na gestão anterior. A Petrobras, que devia ICMS ao Governo do Estado, fazia o pagamento diretamente às empreiteiras.

Em 2014, o Ministério Público do Estado (MPE) abriu um inquérito civil público para investigar o caso.

Na época, a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva notificou a Petrobras Distribuidora para que não realizasse mais pagamentos, por meio de depósitos em contas correntes, às empreiteiras indicadas pelo Governo.

“Esta demanda é complexa e exige apuração criteriosa. Há procedimento instaurado para verificar se, além da ilegalidade evidente, houve desvio de recursos públicos”, disse a promotora, à época.

Nesta terça-feira (17), a promotora informou, via assessoria de imprensa, que “o inquérito está em andamento”.

O TCE concorda em relação à ilegalidade das operações.

“Os valores não chegaram a ingressar nos cofres públicos estaduais. (...) o processo de pagamento correu “por fora” do sistema contábil-financeiro de processamento da despesa [Fiplan]”, escreveu o conselheiro do TCE, Sérgio Ricardo, em julgamento singular, publicado no Diário Oficial de Contas que circula hoje.

“Ficou evidenciada a fragilidade de controle quanto à confirmação do pagamento da empreiteira, medida indispensável para comprovar que o Estado honrou seus compromissos com a empresa executora da obra”, concluiu o conselheiro, citando como exemplo o pagamento de R$ 1,04 milhão à da Construtora Campesatto Ltda.

Processos relacionados a pagamentos de medições de obra enviados ao TCE não teriam sequer comprovantes de quitação.

Na Tomada de Contas, todas as partes são chamadas a prestar esclarecimentos e a se defender, se for o caso.

O objetivo do TCE é verificar quanto de fato foram pagos pela Petrobras às empreiteiras e o valor exato dos créditos de ICMS que o Estado tinha com a estatal petrolífera.

Confira a relação dos contratos que passarão por Tomada de Contas.

1 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2012 - EMPRESA CONSTIL – CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO DA RODOVIA MT-322 TRECHO
MATUPÁ/MT AO RIO XINGU – PEIXOTO DE AZEVEDO;

2 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2012 - EMPRESA GUAXE -CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA
RODOVIA MT 160;

3 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 003/2012 - EMPRESA GUAXE -CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS
PRODUTORES E BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 338 - ESTRADA DA BAIANA;

4 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 004/2012 - EMPRESA GUAXE -CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS
PRODUTORES E BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 338 - ESTRADA DA BAIANA;

5 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 005/2012 - EMPRESA EBC CONSTRUÇÕES LTDA e a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA ANDRÉ
ANTONIO MAGGI;

6 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 006/2012 - EMPRESA APUI CONSTRUTORA DE OBRAS e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES VALE DO RIO ALEGRE RODOVIA MT-249 S.J RIO CLARO – N. MARINGA 81,017 KM;

7 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 007/2012 - EMPRESA APUI CONSTRUTORA DE OBRAS e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES VALE DO RIO ALEGRE RODOVIA MT-249/492 S.J RIO CLARO – N. MARINGA 51.600 KM;

8 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 008/2012 - EMPRESA APUI CONSTRUTORA DE OBRAS e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA RODOVIA DO VALE DO VERDE - MT – 484 - 45.20 KM – SETE PLACAS – ITAMBIQUARA;

9 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 009/2012 - EMPRESA TAMASA ENGENHARIA S/A e a ASSOCIAÇÃO PRÓ ASFALTO DE ITANHANGÁ;

10 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 010/2012 - EMPRESA CONSTIL –CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA MT-208 - VALE DO TELES PIRES - MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E NOVA GUARITA;

11 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 011/2012 – EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA CONSTIL – CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA;

12 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 012/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;

13 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 013/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE -CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;

14 -TERMO DE COMPROMISSO Nº 014/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;

15 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 015/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA EBC CONSTRUÇÕES LTDA;

16 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 016/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA APUI CONSTRUTORA DE OBRAS;

17 -TERMO DE COMPROMISSO Nº 017/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA APUI CONSTRUTORA DE OBRAS;

18 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 018/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA APUI CONSTRUTORA DE OBRAS;

19 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 019/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA TAMASA ENGENHARIA S/A;

20 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 020/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA CONSTIL – CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA;

21 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 021/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA;

22 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 022/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA;

23 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 023/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA;

24 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 024/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e a EMPREITEIRA CONTRUTORA CAMPESATTO LTDA;

25 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 025/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e a EMPREITEIRA CONTRUTORA CAMPESATTO LTDA;

26 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 026/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e a EMPREITEIRA AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA;

27 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 29/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA RODOVIA MT 480;

28 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 030/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE -CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;

29 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 032/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA;

30 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 033/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e a EMPREITEIRA CONTRUTORA CAMPESATTO LTDA;

31 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 034/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA OK- CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA;

32 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 035/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA OK CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA;

33 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 036/2012 - EMPRESA GUAXE -CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;

34 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 037/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;

35 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 038/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, empresa ENCOMIND – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA;

36 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 039/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA ENCOMIND –ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA;

37 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 042/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO e a EMPRESA: SEMEC – SERVIÇOS DE MOTOMECANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA;

38 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 043/2012 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA SEMEC – SERVIÇOS DE MOTOMECANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA;

39 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA TRES IRMÃOS ENGENHARIA LTDA;

40 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA;

41 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 003/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;

42 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 004/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA;

41 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 005/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA;

42 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 006/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA;

43 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 007/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA e a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA MT 320;

44 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 008/2013 - ESTADO DE MATO GROSSO, a EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e a EMPREITEIRA GUAXE - CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA.

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