DA REDAÇÃO

Uma Tomada de Contas será instaurada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Serviços de Engenharia para apurar 16 editais de Pavimentação de Rodovias, decorrentes do Programa MT Integrado, sob a responsabilidade do então secretário de Estado de Infraestrutura, Cinésio Nunes de Oliveira.

Essa foi uma das decisões tomadas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ao julgar procedentes três Representações de Natureza Interna propostas em face da Sinfra-MT, sendo duas pela Secex de Obras e uma pelo Ministério Público de Contas.

Relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 19.8862/2013), o conselheiro interino Luiz Henrique Lima votou ainda pela rescisão integral do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado na ocasião entre o TCE-MT e a Sinfra com objetivo de corrigir irregularidades nos 16 editais de pavimentação, que juntos totalizavam investimentos de R$ 573.545.681,70.

Na ocasião, ao avaliar os editais, a Secex de Obras verificou irregularidades nas concorrências públicas, com potencial sobrepreço de R$ 49.264.821,18.

Em razão do descumprimento do TAG, o ex-gestor da Sinfra, Cinésio Nunes de Oliveira, foi multado pelo TCE em 1.000 UPFs.

Também foi declarada a inabilitação dele para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança, no âmbito das administrações públicas estadual e municipal, por oito anos.

Fatos demonstram que as ações do secretário impediram o Tribunal de Contas de fiscalizar e caso necessário, suspender a execução

A multa deverá ser recolhida aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios, no prazo de 60 dias. Por conta de indícios de improbidade administrativa, cópias do processo serão entregues ao Ministério Público Estadual e à Procuradoria da República em Mato Grosso.

No voto, o conselheiro Luiz Henrique Lima observou que, na ocasião, o Tribunal atendeu ao pedido formulado pelo então secretário e elaborou o TAG para corrigir os erros dos editais do Programa MT Integrado, ao invés de impor as sanções cabíveis.

"No entanto, o secretário de Infraestrutura, Cinésio Nunes de Oliveira, não cumpriu com as exigências acordadas com este Tribunal de Contas. Pelo contrário, os fatos demonstram que as ações do secretário impediram o Tribunal de Contas de fiscalizar e caso necessário, suspender a execução das obras do Programa MT Integrado", disse.

O voto do conselheiro relator foi acolhido pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 06/12.

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