DA ASSESSORIA

“Uma grande vitória da advocacia pública nacional”. Assim o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, classificou o parecer entregue à entidade nesta segunda-feira (18) pela Advocacia-Geral da União (AGU), no qual o órgão acolheu pleito do Conselho Federal da OAB e opinou favoravelmente à percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos. “A AGU, que anteriormente possuía parecer contrário ao recebimento desse tipo de honorários pela advocacia pública, agora atendeu ao pleito da OAB e revisou seu entendimento, emitindo novo parecer, desta vez favorável à nossa reivindicação. É uma enorme vitória”, afirmou Marcus Vinicius.

O parecer reconhece como legítima a prerrogativa dos advogados públicos de receberem honorários pelos processos em que atuaram e foram vitoriosos, inaugurando uma nova fase na história da categoria. “São notórias as vantagens do reconhecimento da titularidade dos honorários pelos membros das carreiras de Estado da AGU ou pela União, com a transferência aos primeiros. Ter-se-á maior segurança jurídica e serão dissipadas as brumas atualmente visíveis no horizonte judiciário sobre esse tema”, traz o texto do parecer.

O novo posicionamento da AGU segue agora para análise da Presidência da República, e caso seja aprovado, revogará o parecer anterior (de número GQ 24/1994), que afastava a possibilidade de percepção do benefício. O parecer, elaborado com base em estudo realizado por um grupo de trabalho instituído pela AGU, é claro ao defender que a titularização das verbas honorárias seja feita mediante a edição de lei. "O modo como esses honorários serão pagos e distribuídos, se isso vai ser parcialmente ou integralmente, tudo isso vai ser definido por lei", traz o parecer. No documento, a AGU sugere que o assunto entre em pauta nas discussões que tratam da nova Lei Complementar da categoria, em tramitação no Congresso Nacional.

O pleito da OAB para que a AGU revisse seu posicionamento foi feito em reunião realizada no último dia 4 de março, na sede da OAB, com a participação da diretoria da entidade, do ministro Adams, e dos procuradores-chefes da advocacia pública no país. Naquela ocasião, a OAB requereu da AGU exatamente a apresentação de um parecer sobre o pagamento de honorários nas causas em que os advogados públicos saíssem vitoriosos, para servir de base para um regramento sobre a questão no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), atualmente em debate no Congresso.

À época também foi constituído um grupo de trabalho dessas entidades e da OAB para estudar propostas de aperfeiçoamento à Lei Orgânica da AGU para garantir a independência técnica do advogado e sua inviolabilidade no exercício da profissão. Além de Marcus Vinicius e Adams, dela participaram o presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e a cúpula da advocacia pública.

O parecer hoje divulgado foi elaborado pelo consultor da União Otávio Luiz Rodrigues Junior e aprovado pelo consultor-Geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, e pelo ministro Adams, para quem “a AGU propiciou uma virada histórica, quase 20 anos depois da negativa ao direito dos advogados públicos”.

O documento foi entregue nesta segunda-feira ao presidente da OAB-DF, em audiência na qual também estavam presentes as associações das carreiras jurídicas da AGU. Marcus Vinicius não pode estar presente porque acompanha, em Belo Horizonte, a reunião dos presidentes de Subseções da OAB de Minas Gerais. As entidades consideraram o documento um marco para a advocacia pública federal.

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