DA REDAÇÃO

A Prefeitura de Cuiabá já encaminhou mais de 1,5 mil notificações para proprietários de calçadas consideradas em desacordo com os artigos 229 e 447 da Lei Complementar de Gerenciamento Urbano nº 4/92. As notificações estão sendo feitas a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso, encaminhou ofício requerendo a fiscalização e o cumprimento da legislação. A solicitação de fiscalização foi assinada pelos presidentes da Seccional, Maurício Aude, e da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico, Luiz Carlos de Oliveira Assumpção Junior

A Lei de Gerenciamento Urbano estabelece responsabilidade aos proprietários de lotes urbanos vagos de construirem muros e calçadas e mantê-los conservados em respeito aos pedestres. No entanto, as regras legais não vem sendo cumprida à contento pelos proprietários de imóveis na Capital. A iniciativa da OAB-MT provocou uma intensificação da fiscalização por parte do município. Após as notificações, os proprietários ficam sujeitos à multas caso não cumpram a lei dentro do prazo estipulado.

Em recente levantamento a Prefeitura divulgou que emitiu 1.513 notificações para adequação de calçadas irregulares na região central da cidade entre até março deste ano. Destas, 828 foram emitidas para obrigar os proprietários a construir muros e calçadas, 219 para fazerem a manutenção e 131 para a construção de rampas, com o objetivo de facilitar o acesso de portadores de necessidades especiais. Outras 122 notificações foram destinadas a proprietários cujos comércios ou residências não possuem calçadas.

Também foram notificados 111 proprietários para levantamento de meio-fio, 98 à retirada de obstáculos e quatro à retirada de degraus. Caso não promovam as adequações, os proprietários podem receber multa de R$ 600.

Conforme Maurício Aude, era notório o abandono dos lotes e o descumprimento da lei municipal por parte dos proprietários e a Prefeitura tem o dever de ser rigorosa na fiscalização. "Congratulamos a Prefeitura. A fiscalização é essencial não apenas para a beleza da cidade, mas também para a acessibilidade dos portadores de deficiência, para a saúde e para a segurança."

O presidente da comissão, Luiz Carlos Junior, reafirmou que “estas circunstâncias implicam na ocorrência de acidentes com transeuntes, seja porque transitam em passeios mal conservados, seja porque são obrigados a andar pelas vias públicas”.


(Com informações da Assessoria/PMC)

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