DA REDAÇÃO
A Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos da Ordem do Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) cobrou da Assembleia Legislativa, a aplicação correta da Lei de Acesso à Informação. De acordo com a comissão, a Casa de Leis deve divulgar a prestação de contas das receitas e despesas de forma detalhada no endereço eletrônico da instituição.
Conforme informações do presidente da comissão, Ivo Matias, há apenas informações gerais, o que contraria a referida lei. Na análise da comissão, o direito à cidadania constitui regra, não exceção, e deve ser proporcionada pelo poder público de forma ativa.
O presidente da Comissão esclareceu que uma das deficiências anotadas no site da Assembleia Legislativa está a carência de informações detalhadas da Receita e Despesas, razão pela qual foi protocolizado na última sexta-feira (16) requerimento dirigido ao presidente do Poder Legislativo, deputado Romualdo Aloísio Boraczynski Junior, no sentido de que cumpra a lei, aperfeiçoando o link Transparência.
A Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos foi aprovada recentemente pelo Conselho Seccional da OAB/MT e tem visitado diversos órgãos públicos para tratar da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), entre outros assuntos.
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