DA REDAÇÃO

Foi aprovado nesta manhã (4), pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, o relatório do senador Jayme Campos favorável à implantação de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho.

O senador é o relator do Projeto de Lei 33/2013, que dispõe sobre os honorários, que é uma luta antiga dos advogados que militam na esfera trabalhista.

Atualmente, o advogado em atividade na Justiça do Trabalho não tem direito a receber honorários de sucumbências. Ou seja, inexiste o pagamento de honorários pela parte derrotada no processo.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, defendeu, junto ao senador, o caráter pedagógico do pagamento dos honorários e também a natureza da verba para o advogado.

“Não há dúvida que o risco de eventual condenação em honorários de sucumbência teria efeito repressivo, contra aqueles que procuram obter do egrégio Poder Judiciário privilégios escusos e ilegítimos. Não obstante o caráter pedagógico a que se propõe a condenação em honorários, não se pode ignorar também que os honorários advocatícios revestem-se de natureza alimentar e traduzem a dignidade profissional do patrono da causa”, conforme sustentação apresentada ao senador.

Tramitação

O próximo passo será a abertura de prazo para a propositura de emendas ao projeto.

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.