DA REDAÇÃO
O secretário-geral adjunto do Conselho Federal e conselheiro federal pela OAB/MT, Cláudio Stábile, participou de reunião do Conselho Pleno da instituição, na sede da Ordem, e mostrou aos conselheiros estaduais os trabalhos que vem desenvolvendo em Brasília em benefício da advocacia.
Stábile destacou a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 295, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para incluir os serviços advocatícios, exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados, entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.
“Fomos à Câmara dos Deputados mostrar a importância do Supersimples para a advocacia, principalmente para os jovens advogados e agora vamos lutar pelo enquadramento da tributação em 11%”.
Ele lembrou que o Conselho Federal vem atuando de maneira incisiva para que seja tipificado como crime a violação às prerrogativas profissionais dos advogados, cujo Projeto de Lei 5.762/05 já foi aprovado, à unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
“Estamos trabalhando para que a OAB passe a figurar no polo ativo das ações dessa natureza junto com o Ministério Público”, resumiu.
Durante a exposição, o conselheiro federal acrescentou que uma das bandeiras da OAB Nacional é não permitir a aprovação de qualquer projeto de lei que visa extinguir o Exame de Ordem.
“Também não podemos nos esquecer que a OAB ajuizou uma Adin no STF objetivando proibir o financiamento de campanhas eleitorais. Seis ministros já votaram a favor da Adin e o ministro Gilmar Mendes pediu vistas dos autos. Hoje, infelizmente, não vemos mais discussões programáticas”, lamentou Cláudio Stábile.
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