DA REDAÇÃO
COM OAB

O deputado estadual Emanuel Pinheiro se reuniu com membros da direção da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso para discutir a PEC 6/2013 das Eleições Diretas para o Tribunal de Justiça que foi aprovado em dezembro do ano passado.

O parlamentar expôs a proposta aprovada aos advogados, que aprovam a ideia das eleições direitas para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal, mas a inconstitucionalidade da PEC não permitiu que eles apoiassem Emanuel Pinheiro.
 
“As eleições diretas no TJMT são extremamente salutares, pois os desembargadores precisarão ir à luta, percorrer todo o Estado, conhecer as dificuldades e a realidade enfrentadas na primeira instância. A ideia é excelente, porém, devemos nos ater à constitucionalidade da proposta e, de acordo com o parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, ela é inconstitucional e a OAB/MT tem a obrigação de defender a Constituição”, disse Maurício Aude, presidente da OAB.

O deputado estadual Emanuel Pinheiro enfatizou que a luta de implementar eleições diretas no TJMT não é somente dele, mas também da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a qual lançou em Mato Grosso, em 2012, a campanha nacional “Diretas-Já no Poder Judiciário”.

“O que estamos discutindo não é o mérito da proposta, mas sim sua forma. Em nenhum momento a Constituição Federal fala em processo de escolha dos presidentes dos tribunais de justiça e, no meu entendimento, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) não foi recepcionada pela CF/88. Entendo que cada Estado deve definir o processo de eleição do presidente do TJ como bem entender”, destacou.

O coordenador das Comissões Temáticas e presidente da CAA/MT, Leonardo Campos, também mostrou preocupação com a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição.

“Essa PEC mexe com importante situação do Poder Judiciário, pois cada desembargador interessado em ser presidente terá que viajar por todo o interior e isso aproximará o órgão de sua base, que é a primeira instância. Hoje há muita falta de juízes e servidores em muitas comarcas e isso precisa ser resolvido de uma vez por todas. O Judiciário precisa andar”.

Por sua vez, o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Reis, disse que o que mais o preocupa é a simetria da Constituição Federal com a Constituição Estadual de Mato Grosso.

“Nosso parecer é de que a proposta de emenda à Constituição Estadual nº 6/2013 é inconstitucional, mas também concordo que a iniciativa em implementar eleições diretas no TJMT é fundamental para o melhor funcionamento do órgão, que hoje vive uma situação caótica com a falta de estrutura e recursos humanos”.

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