LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO

A discussão sobre o Projeto de Emenda a Constituição Estadual Mensagem 13/2012 que está na Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Assembleia Legislativa tem movimentado a advocacia. A opinião sobre a permissão ou não para que procuradores do Estado possam exercer o direto de advogar para particulares é unânime entre a oposição e a gestão atual da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso. A categoria não concorda com a retirada da vedação constitucional ao exercício da advocacia.

O já declarado candidato de oposição à gestão de Cláudio Stábile, o advogado Pio da Silva, se manifestou contrário à permissão.

“A PEC 13 é um assunto polêmico que pode haver conflitos de interesse para o Estado, em diversas áreas, tais como ordem fiscal, contratos públicos, preservação ambiental e etc. É nesse momento que a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, através do presidente Cláudio Stábile, deve manifestar e encabeçar para reunir a categoria para sua não aprovação”, frisou Pio da Silva.

O presidente da OAB, Cláudio Stábile, já esteve presente na Assembleia e defendeu a dedicação exclusiva dos procuradores, ou seja, a manutenção da vedação constitucional para que procuradores de Estado não possam advogar para terceiros.

“Se passarem a advogar em causas privadas, em que horário atenderão seus clientes?”, destacou Stábile. Ainda de acordo com ele, nos Estados em que é permitido que procuradores exerçam a advocacia para particulares os salários não foram equiparados e não há dedicação exclusiva para os referidos profissionais, ao contrário do que acontece em Mato Grosso.

No Estado, um procurador tem salário equiparado com os membros de carreira da magistratura e do Ministério Público Estadual, conforme estipula a Lei Complementar 373 de novembro de 2009.

A advogada Luciana Serafim, que também já se declarou pré-candidata ao cargo de presidente da OAB, foi procurada pela reportagem para se manifestar sobre o assutno, mas não atendeu as ligações telefônicas. Já o advogado João Celestino, nome forte da oposição, está no exterior e não pôde atender a ligação.

Entenda a PEC 13

A Mensagem 13/2012 altera o artigo 112 da Constituição Estadual e retira a vedação do exercício privado da advocacia por parte dos procuradores do Estado.

O projeto já deu entrada na CCJ da Assembleia e o parecer deve ser emitido na próxima semana, após a manifestação do pedido de vistas feito pelo deputado Ademir Brunetto, vice presidente da Comissão. A mensagem está sob a relatoria do deputado Walter Rabello.

Depois que o parecer for emitido, o projeto será encaminhado para a primeira apreciação do plenário da Assembleia. A mensagem passará por duas votações para só então ser enviado para que o governador do Estado decida de será sancionado ou não o projeto.

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