DA REDAÇÃO

A Comissão de Direito Civil e Processo Civil (CDCPC) da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT) aderiram à campanha "Honorários não são gorjeta", lançada pela Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP). No próximo dia 14 de junho será realizada uma palestra com o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas.

O advogado abordará o tema honorários advocatícios nos Tribunais, a partir das 19h, no auditório da instituição. A entrada é gratuita e todos os advogados, operadores do direito, estagiários e acadêmicos estão convidados a participar.

Adesão 

Mato Grosso será o terceiro Estado a receber a campanha, em parceria da OAB/MT com a AASP. Ela foi iniciada no Estado de São Paulo em junho do ano passado e em setembro foi lançada no Estado do Ceará. O tema "Honorários não são gorjeta" se deve ao fato de muitos advogados, depois de árduo trabalho, estudo e dedicação em uma ação judicial, ser surpreendido com o arbitramento de valores ínfimos a título de honorários advocatícios em claro desrespeito ao Estatuto da OAB e ao Código de Processo Civil.

Para o vice-presidente da CDCPC, Welder Queiroz dos Santos, “os honorários são devidos aos advogados seja na forma convencionada, arbitrada ou de sucumbência. E estes, fixados por decisões judiciais, também pertencem aos advogados e devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20 do CPC. Mesmo nas causas em que a lei estabelece a fixação por apreciação equitativa do juiz, devem ser fixados de forma justa, razoável e jamais podem ser aviltados”, enfatiza o advogado.

As informações são da Assessoria de Imprensa.

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