DA ASSESSORIA
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, confirmou a participação da OAB nos trabalhos da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, instituída no Congresso Nacional no último dia 02 de abril, para atualizar a legislação brasileira. O convite para a participação da entidade foi feito pelo presidente da Comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), e pelo relator do grupo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), em reunião nesta segunda-feira (22), que contou também com a presença do presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Ao garantir a ajuda da OAB e disponibilizar a estrutura da entidade para auxiliar os trabalhos do Congresso, Marcus Vinicius agradeceu o convite feito pelos parlamentares e ressaltou que o chamamento do Legislativo à advocacia significa o reconhecimento da relevância dos advogados brasileiros, da qualidade dos profissionais e da importância de uma conduta de diálogo de alto nível. “A advocacia, para ser escutada, precisa dialogar, e é justamente isso que a entidade busca ao aceitar essa integração com o Congresso Nacional”, disse o presidente nacional da OAB.
Romero Jucá explicou que a Comissão trabalhará em três eixos principais: a regulamentação dos dispositivos constitucionais pendentes; a consolidação da legislação vigente, inclusive para permitir a superação de leis antagônicas; e a revogação das leis já reconhecidas como anacrônicas ou sem efetividade. “Queremos saber, sob a ótica dos advogados, que lidam com as leis diariamente, quais devem ser as prioridades. Esse é um trabalho que será feito pela sociedade e será construído por todos”, afirmou o senador.
Segundo o presidente da Comissão, Cândido Vaccarezza, levantamentos feitos pela Casa Civil da Presidência da República durante o atual governo e os dois anteriores, além de outro feito pela Câmara dos Deputados há alguns anos, apontam que pelo menos 111 dispositivos constitucionais ainda dependem de regulamentação. “Não poderia ter melhor presente para a ordem constitucional brasileira nesses 25 anos do que a efetiva realização desse projeto, culminando com a regulamentação de todos os dispositivos da Constituição Federal”, avaliou Marcus Vinicius.
A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição foi criada para funcionar durante 180 dias, mas deve ter o prazo prorrogado por até dois anos. As proposições elaboradas pelo grupo serão enviadas alternadamente à Câmara e ao Senado à medida que ficarem prontas e seguirão rito sumário de tramitação, com análise diretamente em plenário.
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