DA ASSESSORIA

Assim como na Secretaria de Fazenda (Sefaz), advogados estão encontrando dificuldades de ter acesso aos autos na Receita Federal de Cuiabá e a notícia chegou ao conhecimento da diretoria da OAB-MT. Empenhada em garantir o livre exercício da advocacia, o presidente Cláudio Stábile Ribeiro encaminhou ofício ao delegado Mauro Celso Gomes Ferreira requerendo providências que o caso necessita.

Conforme a denúncia, servidores da Receita Federal também estão exigindo dos advogados, para atuação nos processos e procedimentos administrativos, a apresentação de procuração pública, não bastando a procuração com cláusula “ad judicia” outorgada pela parte/cliente.

“Essa é uma prática que os órgãos estão impondo e estamos lutando para combater tal atitude. Queremos que o delegado da Receita Federal adote as devidas providências para o fim de cessar essa exigência, pois a lei confere a prerrogativa ao advogado de postular em juízo ou fora dele mediante instrumento particular ou público”, ponderou Cláudio Stábile.

O presidente da OAB-MT informou ainda que idêntica medida vinha sendo exigida pela Fazenda Nacional, a qual foi afastada por decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 50.542-90.2010.4.01.3400-DF.

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