ISA SOUSA
DA REDAÇÃO
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Cláudio Stábile, criticou a decisão liminar do ministro do Supremo TribunalFederal, Marco Aurélio Mello, que limitou o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação a magistrados. Segundo a liminar, dada pelo ministro Celso de Mello, o CNJ não poderá mais iniciar investigações, mas aguardar primeiro as corregedorias dos tribunais - consideradas, por muitos, de ineficientes e corporativas.
Para ele, é preciso que o CNJ tenha poder amplo para investigar e punir os maus magistrados do país.
Em entrevista ao MidiaJur, Stábile afirmou que a decisão, por ser de caráter liminar e de apenas um ministro, será uma batalha jurídica quando analisada pelo Pleno do Supremo, em fevereiro do próximo ano.
Ele chegou a comparar a matéria com a Lei da Ficha Limpa, de grande repercussão e que vem sendo adiada desde as eleições de 2010.
"É uma liminar e, portanto, uma decisão provisória de um ministro isoladamente. Nós acreditamos que haverá uma grande batalha jurídica no Supremo. Pelo menos é o que está se mostrando, semelhante ao que está acontecendo com a Lei da Ficha Lima", disse.
Conforme analisou, há duas frentes divergentes quanto a decisão das funções que devem ser exercidas pelo CNJ. O setor conservador, que é contra o controle do Poder Judiciário, e ministros progressistas, favoráveis aos atuais poderes do Conselho.
Para Stábile, essa divisão se mostra clara também quanto a magistratura de maneira geral, que historicamente nunca foi controlada e fiscalizada de forma contundente.
"Há resistência dos magistrados porque eles nunca foram investigados, os erros nunca foram aprofundados. E, agora, está havendo por parte do CNJ, que está atuando. Portanto é natural que haja essa resistência de entidades, que tentam voltar àquele sistema do passado, que as corregedorias permaneciam cinco, dez, vinte anos com um processo, esperando prescrever e nada acontecia, nenhum erro era corrigido. Mas nós entendemos que é mais uma batalha da democracia brasileira, de consolidação dessa democracia", disse.
Cargos vitalícios
Uma das principais preocupações de Cláudio Stábile, caso o STF decida "esvaziar" os poderes do CNJ, se refere à função vitalícia que os magistrados ocupam.
Em comparação, o presidente da OAB-MT afirmou que nos poderes Legislativo e Executivo, quando há rejeição do eleitorado, o simples fato de não votar mais em determinado parlamentar já faz com que ele não permaneça no poder. No Judiciário o mesmo não ocorre.
"Se o agente público não está bem, seja ele um governador ou prefeito, por exemplo, basta o eleitor não votar e mandar ele pra casa. Agora, na magistratura, o cargo é vitalício. E, se não há um órgão forte de controle, que faça uma filtragem, que não exclua da função quem não tem perfil para continuar, o magistrado continuará praticando desvios de conduta, fazendo coisas erradas e a sociedade não tem como reagir, não tem instrumentos de proteção. Por isso o trabalho do CNJ é tão importante", afirmou.
A possibilidade, amparada por entidades que concordam com a decisão do ministro Marco Aurélio, de que as corregedorias dos Tribunais possam atuar sem necessidade do CNJ, é totalmente descartada por Stábile.
"Em decorrência do corporativismo, os tribunais estaduais não conseguem excluir da magistratura aqueles que são exceção, mas que praticam desvios. Tanto é por isso que a sociedade brasileira pediu ao legislador constituinte a criação do CNJ, pra que houvesse controle".
Caso aprovada pelo Pleno, segundo o presidente, o esvaziamento de funções do Conselho Superior de Justiça será um grande retrocesso.
"Se o pleno confirmar essa decisão, certamente ela será um retrocesso muito grande. Mas volto a dizer, nós acreditamos que será uma batalha árdua e o que esperamos é que a maioria dos ministros confirme a competência concorrente e o poder de investigação do CNJ", disse.
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