DA REDAÇÃO
As comissões de Defesa do Consumidor (CDC), de Juizados Especiais (Cojesp) e de Direito Civil e Processo Civil da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lançam a campanha #meroaborrecimentotemvalor.
O objetivo é fazer um levantamento das sentenças que foram fundamentadas na tese do “mero aborrecimento” como excludente de responsabilidade civil. Para isso, as pessoas que ingressaram com ações na Justiça e tiveram o pleito negado sob essa justificativa podem contribuir encaminhando a cópia da decisão para o endereço eletrônico [email protected].
“Quanto vale o seu ‘mero aborrecimento’?”, questiona a vice-presidente da Cojesp, Nalian Borges Cintra Machado. De acordo com ela, um dos objetivos da campanha é averiguar os impactos que essa teoria vem causando na realidade local, extrapolando as barreiras do universo jurídico.
Trata-se dos casos em que o cidadão ingressou com ação civil na Justiça e teve o pedido negado sob a justificativa de que se tratava de mero aborrecimento. Situações que acontecem, por exemplo, nas ações propostas em relação ao tempo de espera em fila de banco, entre várias outras.
Segundo o presidente da CDC, Rodrigo Palomares, não existe na legislação brasileira qualquer embasamento que utilize a tese do “mero aborrecimento” como fundamento para excluir a responsabilidade civil de uma parte.
Ele explica que não há como aquilatar o “aborrecimento” de cada pessoa, tendo em vista que situações como o excesso no tempo de espera na fila de banco, por exemplo, às vezes, resultam em outras ações, como atraso no trabalho, cancelamento de compromissos importantes, etc.
Assim, a campanha servirá de base para estudos aprofundados acerca da teoria do “mero aborrecimento” que, de forma abrupta, vem dividindo a responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo.
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