DA REDAÇÃO
O presidente e o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Cláudio Stábile Ribeiro e Maurício Aude, respectivamente, encaminharam nesta terça-feira (3/4) ofício ao corregedor-geral da justiça, desembargador Márcio Vidal, requerendo providências urgentes quanto à determinação verbal do juiz da Sétima Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Elinaldo Veloso Gomes.
O juiz teria estabelecido que o procedimento para extração de cópias dos processos em trâmite no local deve ocorrer somente por meio de prévio agendamento, ou seja, os interessados devem informar ao servidor as páginas a serem fotocopiadas e, somente no dia subsequente, retirar as cópias.
De acordo com Cláudio Stábile e Maurício Aude, referido fato foi confirmado pela gestora da vara ao procurador jurídico da OAB-MT na última segunda-feira (2/4).
Para o presidente e vice-presidente da Ordem, “a determinação é ilegal, ao passo que colide frontalmente com preceitos constitucionais e dispositivos de lei federal, tolhendo as prerrogativas dos advogados, bem como desrespeita decisão transitada em julgado, proferida pelo próprio Tribunal de Justiça, nos autos do mandado de segurança nº. 25269/2007, que versa sobre a mesma matéria. A intenção é fazer cessar a abusiva exigência de prévio agendamento para a extração de fotocópias de autos”, frisaram.
As informações são da Assessoria de Imprensa da OAB-MT
Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .
Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.
