DA REDAÇÃO
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT) solicitou providências do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Edmilson José dos Santos, para o livre exercício da advocacia nos processos administrados. Em ofício encaminhado a Sefaz, a OAB-MT pleiteia que seja respeitada as garantias dos profissionais do direito.
Segundo consta do documento encaminhado pelo presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, servidores da Sefaz estariam exigindo dos advogados, para atuação nos processos e procedimentos administrativos, a apresentação de procuração pública, não bastando a procuração com cláusula “ad judicia” outorgada pela parte/cliente.
“Nossa atuação é no sentido de que o secretário adote as devidas providências para o fim de cessar a descabida e indevida exigência, visto que a lei confere a prerrogativa ao advogado de postular em juízo ou fora dele mediante instrumento particular ou público”, assegura Cláudio Stábile.
O presidente da OAB/MT informou ainda que idêntica medida vinha sendo exigida pela Fazenda Nacional, a qual foi afastada por decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 50.542-90.2010.4.01.3400-DF.
Com informações da Assessoria.
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