DA REDAÇÃO
Às 15h desta sexta-feira (28 de junho), as diretorias da OAB-MT e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) realizarão, com a presença do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho, ato de desagravo público em favor da advogada Jackeline Moreira Martins Pacheco, que atua em Comodoro, por supostamente ter sofrido constrangimento ilegal por parte do juiz de direito da Primeira Vara da Comarca, Almir Barbosa dos Santos, e da promotora de justiça do município, Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides.
O evento ocorrerá às 15h, na sede da Ordem, localizada no Centro Político Administrativo da Capital.
Jackeline foi presa pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), por suspeita de envolvimento com uma quadrilha que assaltou duas agências bancárias de Comodoro em outubro do ano passado.
Na ocasião, a advogada foi levada ao Presídio Feminino Ana Maria do Couto May, em Cuiabá, mas, em seguida, foi encaminhada para o 1º Batalhão da Polícia Militar, atendendo ao pedido da Seccional, que também impetrou habeas corpus com pedido de liminar em favor da advogada.
À época, acompanharam o cumprimento da prisão o vice-presidente do TDP, Ademar Santana Franco; a secretária-adjunta Fabiane Battistetti Berlanga; e os membros Eduardo Guimarães e Everaldo Batista Filgueira Júnior.
Eles foram até a coordenação do Gaeco e à Corregedoria-Geral da Justiça onde protocolizaram um ofício para exigir o cumprimento da prerrogativa. Conforme a Lei Federal nº 8.906/1994, em seu artigo 7º, inciso V, é direito do advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.
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