ASSESSORIA

A diretoria da OAB/MT pediu para o secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, e para o presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea), Valney Souza Correa, via ofícios, que adotem providências urgentes com a finalidade de aparelhar e estruturar órgãos administrativos estaduais instalados no município de Juína (754km de Cuiabá).

Atualmente, a Subseção da OAB do município constatou preocupante morosidade do Indea na expedição de declaração com data de falecimento do “de cujus”, que é documento exigido pela Sefaz para avaliação de imóveis e lançamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

O problema foi apresentado pelo presidente da OAB/Juína, Oswaldo Lopes de Souza, na reunião realizada com o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, e advogados da região no último dia 13 na cidade. "Precisamos de um mecanismo mais célere para a emissão das guias", sugeriu Oswaldo Lopes.

Consta dos ofícios da OAB/MT que as regionais do Indea e da Sefaz em Juína não estão aparelhadas para atender a população com eficiência e rapidez. “Esse quadro constitui obstáculo para arrecadação do tributo por parte do Estado, aumenta o descrédito da população na eficiência da administração pública e acarreta longa demora na solução dos processos de inventário e arrolamento que tramitam no Poder Judiciário”, pontuou Cláudio Stábile.

O requerimento está embasado no artigo 37 da Constituição Federal, que versa sobre o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública.

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