DA REDAÇÃO
COM ASSESSORIA

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, solicitou hoje (11) ao presidente do Senado Federal, José Sarney, a suspensão da tramitação do Novo Código Penal – o projeto de lei nº 236/2012. Em ofício, Ophir afirma que preocupa à advocacia e à sociedade brasileira a forma célere como tem tramitado o projeto. Por isso, requer a Sarney “maior e mais prudente discussão sobre um estatuto humano e social de longa duração e que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas”.

O presidente nacional da OAB esclarece, ao solicitar a sustação dos prazos de tramitação do Novo Código Penal, que “o pleito visa à ampla discussão nacional de assuntos fundamentais aos cidadãos e à sociedade e, em especial, junto à comunidade dos operadores jurídicos, das academias e instituições de Direito, além de mestres e especialistas”. Ele acrescenta: “somente a partir dessa providencial diligência poderá a OAB ter condições de oferecer emendas resultantes das consultas que também irá promover”.

Ophir Cavalcante ressalta que, em face da sua representação nacional e da legitimidade outorgada por um universo de mais de 700 mil advogados inscritos, “a Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo sua missão histórica, tem o direito e dever e apresentar sugestões para o aprimoramento do aludido projeto, mas não poderá fazê-lo na fase em que o mesmo se encontra atualmente”.

O ofício enviado ao presidente do Senado Federal é acompanhado de levantamento da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto de Lei do Novo Código Penal, constituída pela OAB e integrada por nove advogados de renome nacional, demonstrando que a celeridade no trâmite do PL 236 é incompatível com a importância da matéria. Um trâmite – destaca a Comissão - muito diferente do tratamento conferido ao Código de Processo Penal (projeto 156/2009), que teve prazos mais adequados e permitiu ouvir as diversas opiniões da sociedade e do mundo jurídico. Já o Novo Código Penal teve o início de sua tramitação em 18 de outubro de 2011 e o prazo para apresentação do parecer final da Comissão Especial fixado para 04 de dezembro de 2012 - com exíguo espaço nesse meio tempo para discussões e recebimento de emendas.

Do mesmo modo, a Comissão da OAB critica o fato de que as audiências públicas para discutir temas importantes como os crimes contra a vida, dentro do projeto do Novo Código Penal (PL 236), não guardaram qualquer simetria com aquelas ocorridas à ocasião das discussões do CPP (PL 156). “É imperioso ressaltar que a busca de tais participações comunitárias não se fez como ocorreu com o Projeto n. 156/2009 (CPP), ou seja, audiências coordenadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e com base no texto do projeto já existente”.

O ofício do Conselho Federal da OAB ao presidente do Senado Federal conclui alertando que “a histórica e os esforços da legislação penal brasileira não se harmonizam com a supressão do tempo exigível para a edição de um diploma penal afeiçoado não só à dignidade humana mas também aos objetivos fundamentais de um Estado Democrático de Direito e de uma sociedade livre”.

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