DA OAB
O presidente da Comissão de Direito Tributário e Defesa do Contribuinte da OAB/MT, Darius Canavarros Palma, reiterou a posição contrária da OAB/MT à Mensagem nº 83/2012 e ressaltou que, ao contrário do divulgado, não houve consenso entre as entidades para levar à votação o projeto de lei que regulamenta Processo Administrativo Tributário (PAT) junto à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT). Os deputados Luciane Bezerra, Ademir Bruneto e Zeca Viana também estenderam seu apoio pela não aprovação do projeto de lei da forma que está proposto.
Darius Canavarros participou de uma reunião nesta terça-feira (18) na Presidência da Assembleia Legislativa que foi presidida pelo deputado Dilmar Dal’Bosco, com a participação das instituições representativas do setor produtivo, quais sejam Famato; Fiemt; CRC; CDL; Facmat e Sinfate e do secretário de Estado da Fazenda, Marcel Souza de Cursi.
“Não houve consenso e, inclusive, foi questionada a legitimidade da OAB/MT em participar desse debate em razão de não ser contribuinte, justamente por uma das entidades que era nossa parceira. Ficamos surpresos, porém, importante ressaltar que a OAB/MT é a instituição mais legitimada para tratar do processo tributário justamente porque trabalha em defesa do Estado Democrático de Direito, em defesa da sociedade e dos contribuintes buscando o bem comum. Temos legitimidade constitucional para propor ações diretas de inconstitucionalidade sobre qualquer matéria que afronte a sociedade”, afirmou o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro.
A Seccional esteve ao lado de todas as entidades desde o início das discussões na defesa dos direitos dos contribuintes tributários porque seu papel primordial é velar pelo respeito às leis e à Constituição Federal. “Já tivemos uma perda irreparável com o esvaziamento do Conselho de Contribuintes, que é a Segunda Instância de recursos para os processos administrativos tributários junto à Sefaz. Só queremos que o PAT seja analisado em conjunto, antes da votação. Não há razão em discutir mudanças depois do projeto aprovado. Apresentamos uma proposta que não foi nem considerada”, sublinhou.
O relator deputado Dilmar Dal’Bosco defendeu a imediata votação e aprovação da proposição para depois debater as possíveis alterações o que, para o presidente da Comissão da OAB/MT, pode trazer prejuízos à sociedade. O projeto ora apresentado é semelhante ao foi proposto em 2010 que causou divergências e a sua retirada de pauta. Tanto os deputados, como os representantes de cada entidade, à época, se comprometeram em debater o PAT de forma democrática, com a participação de toda a sociedade.
Conforme Darius Canavarros, nos primeiros meses de 2011 o governo, por meio do secretário Marcel de Cursi, apresentou uma minuta de projeto de lei para que as entidades discutissem e propusessem os aprimoramentos necessários. Todas as entidades promoveram inúmeras reuniões com a Comissão de Direito Tributário da OAB/MT para estudar ponto a ponto os detalhes do PAT/MT e apresentaram uma minuta de projeto de lei com modificações, mas não houve iniciativa do governo de discutir a proposta das entidades.
“Depois disso, o governador Silvar Barbosa apresentou a mensagem totalmente anômala às propostas, que macula todo o processo democrático de construção de um verdadeiro PAT para nosso Estado e querem votar a toque de caixa. Isso é lamentável”, consignou o presidente da Comissão de Direitos Tributários da OAB/MT.
O próprio presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva, manifestou recentemente que se não houvesse consenso não levaria a proposta à votação. Conforme Darius Canavarros, a OAB/MT criará uma Comissão Permanente de Acompanhamento do PAT e dos Fundos buscando resguardar os direitos e interesses sociais.
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