DA REDAÇÃO
O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 13/2012 não foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. Expectativa era que o projeto foi analisado pelos membros da comissão nesta terça-feira (22/5).
Durante a reunião, a CCJR recebeu as visitas de membros independente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT) com objetivo de acompanhar a apreciação do relatório da PEC 13 que, entre outras temas, trata da abertura para que Procuradores de Justiça possam atuar também em causas privadas.
Na semana passada o presidente da entidade, Claúdio Stábile falou em nome da Ordem e se posicionou contra a pretensão do governo de fazer modificações na lei para abrir essa possibilidade e a associação que representa os Procuradores de Estado defendeu a aprovação citando que mais de 20 Estados brasileiros já adotaram a prática.
A matéria estava sob pedido de vista em favor do deputado Ademir Brunetto que o devolveu nesta terça-feira apresentando emenda. O relator da PEC na CCJR, deputado Walter Rabello, pediu tempo regimental para basear seu relatório. Ele tem até a próxima reunião ordinária da comissão, dia 29, às 14 horas, para entregar o relatório. A apreciação do texto deve ocorrer na mesma reunião.
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