DO R7
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse nesta quarta-feira (1º) que o Congresso poderia elaborar uma lei que estabeleça os limites de atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Para ele, esta seria uma forma de colaborar com a resolução da crise que tomou conta do Poder Judiciário desde o fim do ano passado.
- Talvez, ali na frente, nós tenhamos que explicitar melhor na lei qual é papel de cada um destes órgãos do Judiciário.
Maia disse entender que o CNJ tem o papel de fiscalizar e controlar as atividades de juízes em todo o país.
- Eu acho que é claro o poder de controle do CNJ das atividades do próprio Judiciário, [o CNJ] tem esse papel de controlar, de estabelecer regras e controlar a questão da ética, acompanhar as decisões que são tomadas, o comportamento dos juízes, o que não inviabiliza e não tira o poder das corregedorias do Judiciário.
O presidente da Câmara ressaltou que o julgamento que o STF (Supremo Tribunal Federal) faz hoje, sobre as competências do CNJ, deve estar orientado por aquilo que o Poder Legislativo determinou na lei.
- Eu acho que o STF, o próprio Judiciário, tem todo o direito de debater as questões relacionadas ao funcionamento do CNJ. É claro que devem fazer isso orientados por aquilo que a legislação já trata sobre o assunto. Nenhum juiz no Brasil pode tomar decisões que não estejam muito bem alicerçadas nas votações, discussões que o Legislativo fez, na criação das leis.
A polêmica em torno das atribuições do CNJ foi levantada por associações de magistrados que acusam o conselho de violar as competências das corregedorias dos tribunais ao investigar condutas suspeitas de juízes. Além disso, as associações também acusam a corregedora nacional do CNJ, ministra Eliana Calmon, de violar sigilos fiscais de juízes sob o argumento de fiscalizar movimentações financeiras suspeitas.
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