LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO
O senador mato-grossense Jayme Campos (DEM) emitiu, nesta quarta-feira (14), parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 33/2013.
O projeto define que é imprescindível a presença de advogado em ações trabalhistas e regulamenta a fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
O voto de Jayme foi fundamentado em nota técnica produzida pela Comissão Nacional de Legislação da OAB Nacional, presidida pelo conselheiro federal de Mato Grosso, Francisco Torres Esgaib.
Além de Esgaib, a intermediação com o senador foi feita pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius, e o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Gomes Pugliesi
“A nota técnica foi apresentada no início de julho, e o senador Jayme, sensível à reivindicação da OAB, a acolheu e deu parecer pela aprovação do projeto”, afirmou Esgaib.
O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, sob a relatoria de Jayme.
Além da exigência do advogado na ação trabalhista, o PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.
Para Esgaib, o voto do senador representa um “grande avanço para a advocacia trabalhista”, pois, se posteriormente for aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o projeto corrigirá uma “grande falha no sistema”.
“A regulamentação dessa verba sucumbencial que remunera o profissional é uma vitória, é o coroamento da inserção dessa verba honorária para os advogados trabalhistas”, comemorou.
Acompanhamento
O conselheiro relatou ao Midiajur que a comissão que preside continuará a acompanhar a tramitação do projeto de lei até a sua possível aprovação.
“O empenho agora é pautar isso no âmbito da comissão, acompanhar a tramitação e fazer todas as articulações para que a proposta seja aprovada com a maior brevidade possível. Acredito que será rápido, pois o relatório com o voto já está pronto e deve entrar na lista dos projetos prioritários da CAS”, afirmou.
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