DA ASSESSORIA
O juiz Jacob Sauer, da Vara Única da Comarca de Sapezal (480km a noroeste de Cuiabá), promoveu acordo entre Ministério Público Estadual e Prefeitura de Sapezal, por meio de audiência de conciliação, que garantirá o atendimento integral a crianças em creches e a triplicação das vagas existentes até 2013. Cumprido o acordo, o atendimento passará de 207 para mais de 600 crianças em idade pré-escolar no ano que vem.
O MP havia ajuizado ação civil pública contra o município desde 2009 com o propósito de obrigá-lo a universalizar o serviço e de reformar o Centro Municipal de Educação Infantil José Antenor de Oliveira (antigo CMEI Sapezal), na época, em condições de insalubridade.
O órgão ministerial observou que atualmente não haveria pleno atendimento de meninas e meninos de zero a seis anos em creches e pré-escolas e que haveria lista de espera com mais de 100 pequenos nesta faixa etária. O município justificou que suporta alto fluxo migratório e que mesmo investindo mais de 25% do seu orçamento na educação não teria conseguido sanar a crescente demanda.
Ao mediar a disputa, o magistrado Jacob Sauer ressaltou o artigo 208, IV, da Constituição Federal, segundo o qual é dever do Estado “o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Observou ainda que tal obrigação é atribuída aos municípios, por força do artigo 11, V, da Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei n. 9.394/96).
Depois de analisar documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, o magistrado constatou que o Centro de Educação José Antenor passou por reformas e se encontra em plenas condições de funcionamento. Observou também que desde a data da propositura da ação, o município ampliou os serviços, aumentando de duas para três creches em funcionamento e uma quarta se encontra em construção.
O município aceitou o acordo proposto. A iniciativa proporcionou resposta judicial mais célere e deve trazer benefícios imediatos à população. Além de aumentar o número de vagas, o município se comprometeu a zelar pela manutenção das unidades de ensino e ainda de estabelecer critérios objetivos para o acesso às vagas por parte da população realmente necessitada do serviço público.
Caso desrespeite o compromisso firmado, a prefeitura está sujeita a multa diária no valor de R$1 mil por vaga não disponibilizada.
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