LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

A portaria 554/2013 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que proibiu a distribuição de alimentos para animais nas dependências do Poder Judiciário, foi apontada como inconstitucional pela advogada Jacqueline Antunes Maciel.

Segundo ela, que integra a Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), a proibição “estimula a promoção aos maus tratos e a consequente crueldade contra os animais, ato esse vedado pela Carta Magna, no seu artigo 225, parágrafo 1º, inciso VIII”.

Publicada no último dia 27 de dezembro, a portaria é de autoria do presidente do TJ-MT, desembargador Orlando Perri (leia AQUI)

Ele fundamentou a determinação na necessidade de combater e prevenir zoonoses que pudessem afetar os cidadãos, magistrados e servidores do Judiciário.

Além da proibição, a portaria também autoriza a revista em carros, bolsas, valises, sacolas e recipientes fechados de servidores que estejam sob suspeita de portar comida para prover aos animais.

Para Jacqueline Maciel, o TJ-MT possui legitimidade constitucional em determinar providências de caráter administrativo no intuito de resolver a situação e, inclusive, de proibir a entrada de certos tipos de alimentos nos locais da competência da Justiça Estadual.

No entanto, a advogada entende que os animais também possuem seus direitos garantidos na Constituição Federal e não podem ser tratados “com crueldade, maus-tratos ou violência”.

“Eles sentem dor, fome, frio, calor, sede, sofrem enfim. Por isso os animais não-humanos, nos aspectos sensoriais, encontram-se em posição de igualdade com relação aos humanos”, assegurou ela, em parecer enviado ao MidiaJur (confira em anexo).

Portaria polêmica

Após a publicação da portaria, diversos internautas criticaram a determinação de Perri e se mostraram revoltados com a proibição, em comentários feitos à redação.

Muitos leitores classificaram a medida de “desumana”, “inconstitucional” e de estímulo para “maus-tratos aos animais”.

Grande parte dos comentaristas sugeriram que se investisse na castração dos animais e na parceria com ONG’s de proteção ao invés de “deixá-los morrer de fome e sede”.

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.