DA REDAÇÃO
COM ASSESSORIA
Mais uma etapa de audiências de conciliação para pagamento de precatórios em que o ente devedor é o Estado de Mato Grosso teve início hoje e prossegue até quinta-feira (20). Nesse período serão realizadas 81 audiências para pagamento de precatórios protocolados até 31 de dezembro de 2011. A estimativa é que sejam pagos R$ 35,5 milhões.
Para o procurador Fernando Cruz Moreira, que acompanha todas as audiências, o pagamento dos precatórios é uma forma do Estado cumprir com sua obrigação legal e social, dando efetividade à reparação de danos provocados por seus agentes. Representa ainda, segundo o procurador, uma injeção na economia do Estado, já que os credores utilizarão os seus recursos em bens de consumo.
Na última série de audiências, realizada em maio, o Estado pagou cerca de R$ 50 milhões em precatórios, referentes a quatro anos de débitos (2006 a 2009).
Os recursos para o pagamento desses débitos são provenientes do repasse mensal de 1,5% da receita corrente líquida do Estado, conforme prevê a Constituição Federal. Para os municípios, o valor do repasse corresponde a 1% da receita líquida.
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