MIGALHAS
Duas mulheres que viveram juntas por mais de 13 anos conseguiram na Justiça obter separação legal e partilha de bens. O acordo foi homologado pela 1ª vara de Família de Franca/SP na semana passada, sem contestações.
O advogado das mulheres, Mansur Jorge Said Filho, embasou o caso na decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo e, na mesma ação, conseguiu reconhecimento e dissolução da união.
Da decisão não cabe recurso, já que a sentença acolheu pretensão conjunta das partes, com expressa concordância do Ministério Público, conforme estipula o Código de Processo Civil.
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