DA REDAÇÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa decidiu, nesta terça-feira (29), manter a vedação para que procuradores do Estado possam exercer a advocacia para particulares. A decisão foi tomada em concenso e a CCJR já emitiu parecer mantendo o que está na Constituição Estadual, ou seja, os procuradores continuam com dedicação exclusiva à função.

De acordo com o deputado Walter Rabello, integrante da comissão, se a “abertura fosse dada os procuradores que optarem pela dedicação exclusiva estariam entrando na seara dos advogados que optaram por ficar na advocacia privada”.

O texto com a emenda seguirá para a Mesa Diretora da Casa e ficará à disposição do presidente, José Riva, para ser posta em votação.

Parecer

O parecer emitido pela CCJR vai ao encontro do que a categoria dos advogados pleiteava junto aos deputados. A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), por meio de seu presidente Cláudio Stábile, se posicionou publicamente contra a retirada da vedação constitucional.

Integrantes do grupo de oposição, como Paulo Taques e Piu da Silva, também opinaram pela obrigatoriedade da dedicação exclusiva.

O principal argumento dos favoráveis à manutenção do veto era que poderia haver uma concorrência desleal no mercado de trabalho e também o fato de que o salário recebido pelos procuradores se assemelha com o de promotores de justiça e magistrados que também atuam com dedicação exclusiva.

Tramitação

O tema foi muito debatido na CCJR, inclusive com posicionamentos a favor da retirada do veto. O principal defensor foi o deputado estadual Alexandre César. Segundo o parlamentar, em outros Estados da Federação existe esse possibilidade e o fato não atrapalharia o desempenho da função.

Contudo, o argumento de Alexandre não foi convincente para mudar o parecer da CCJR. Entretanto, os deputados em sessão plenária e quem devem decidir se aceitam o parecer e mantém a vedação ou permitem que os procuradores de justiça advoguem.

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.