DO CONJUR

Três meses e 15 dias depois de retirar o nome de uma mulher de notícia sobre processo administrativo que tramita no Conselho Nacional de Justiça, a revista eletrônica Consultor Jurídico foi condenada a retirar da notícia o nome que nela já não constava. O problema, segundo sentença do juiz leigo Everardo Mendes de Araujo, do V Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, é que, ao buscar o nome da autora do processo no Google, aparece um link para a reportagem (mesmo que sem o nome da autora da ação).

O site foi condenado a pagar R$ 7 mil por danos morais e R$ 300 por dia, caso não retirasse o nome dela "de qualquer notícia veiculada". A publicação, inicialmente, dizia que a autora estaria sendo investigada pelo CNJ por estar em conluio com a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que assessora, para prática de crimes contra a administração pública. Porém, ela afirma que nunca foi investigada pelo órgão e que seu nome não consta em qualquer inquérito.

A assessora afirmou que, assim que tomou ciência de que seu nome estava na notícia, praticamente três anos depois de sua publicação, notificou o site, que retirou seu nome da nota. Apesar da comprovação de que o nome não constava mais no texto, a sentença afirma que a ConJur "não comprovou ter retirado o nome da autora da nota publicada no Google".

Para o juiz Araújo, "a nota publicada no Google" "envolvendo o nome da autora a conluio de crime contra a administração pública, quando tal fato não é verídico, por certo atinge a honra objetiva da autora em virtude da mácula ao bom nome que esta goza no meio social".

A ConJur vai recorrer da sentença. Confira abaixo o documento. 

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