DA ASSESSORIA

O Defensor Público Milton Martini, que atua na comarca de Barra do Garças, garantiu a um assistido da Instituição a continuidade de seus estudos universitários após ter sua matrícula cancelada pela Universidade onde se gradua.

Segundo o Martini, o estudante procurou a Defensoria após receber um comunicado em agosto deste ano informando o cancelamento de sua matrícula. O assistido contou ainda que tinha obtido sucesso na prova de vestibular mesmo estando com uma disciplina do Ensino Médio atrasada.

Desta forma, D.L.O.S.S. realizou sua matrícula na faculdade sem maiores dificuldades no início do ano letivo de 2015, assistindo as aulas do curso superior concomitantemente ao restante de seu Ensino Médio, tendo também cursado um semestre em 2016.

Surpreendido pela arbitrariedade da administração pedagógica da Universidade, o universitário apresentou o caso ao Defensor Público, que ingressou com um uma Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela visando a continuidade dos seus estudos.

“Mencionamos que a Educação, bem como a moradia, o trabalho, a saúde, segurança e lazer são direitos sociais, ao que ocorrendo sua violação, surge para o cidadão o direito de reclamá-lo judicialmente. Desta forma, a faculdade não respeitou o princípio do acesso à educação segundo a capacidade de cada um, corolário do Estado Constitucional e Humanitário de Direito e do Estado Democrático de Direito. Não podemos aceitar que o Regimento Interno da Universidade, ou ainda a Lei de Diretrizes Básicas da Educação sobreponha-se à Constituição”, explicou Martini.

A decisão liminar do magistrado na causa foi proferida no final de setembro, determinando a imposição de multa diária no valor de R$ 300,00 em caso de descumprimento, e o acadêmico assistido pela Defensoria já retornou às aulas.

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