ALLAN PEREIRA
Da Redação
O desembargador Márcio Vidal, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, negou reconsiderar sua decisão de conceder recurso para que o tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos) consiga reverter a cassação do seu mandato de vereador na Câmara Municipal de Cuiabá.
Em decisão publicada nesta semana, o magistrado aponta que é imprópria a formulação de pedido de reconsideração contra decisão proferida por ele próprio (relator do recurso) por meio de um agravo de instrumento.
"O artigo 1.021 do CPC prevê, expressamente, que, nesses casos, o recurso cabível é o Agravo Interno, com a possibilidade, inclusive, de se exercer o juízo de retratação", destaca Márcio Vidal.
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Paccola tentava buscar a mudança na decisão do desembargador, de 14 de novembro, que negou conceder a antecipação da tutela recursal que poderia reverter a cassação e que o caso deveria ser analisado em sessão colegiada.
Por sua vez, o recurso de Paccola na segunda instância busca alterar a decisão do juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que negou um mandado de segurança também com o mesmo objetivo de reverter a cassação.
No mandado, a defesa de Paccola argumentou, entre alguns pontos, a incompetência da Câmara Municipal para deliberar sobre um crime que deveria ser analisado pelo Tribunal do Júri e a violação do devido processo legal na Comissão de Ética.
O juiz Flávio destacou que, em respeito ao princípio constitucional da Separação dos Poderes, o Judiciário não pode reavaliar as conclusões a que chegaram os vereadores "acerca do cometimento das infrações político-administrativas, ainda que se trate das mesmas condutas apuradas em processo-crime".
Após perder na primeira instância e não conseguir o recurso na segunda, a defesa de Paccola pediu que o tipo de recurso protocolado fosse alterado para agravo interno, caso o desembargador não reconsiderasse sua decisão.
O desembargador, apesar de não reconsiderar o pedido, aceitou o pedido para mudar o tipo de recurso impertrado pela defesa de Paccola. Em tese, Márcio Vidal pode analisar novamente sua decisão e conceder ou não a tutela recursal para o vereador cassado. Antes disso, porém, ele pediu que a Câmara e a Prefeitura de Cuiabá se posicionem no processo.
Por 13 votos favoráveis, Paccola foi cassado durante sessão plenária da Câmara no início de agosto, por conta da morte do agente do socioeducativo, Alexandre Myagawa, assassinado pelo militar em uma conveniência no bairro Quilombo, em Cuiabá.
Segundo Paccola, ele atirou contra a vítima porque enxergou uma possível ameaça do agente contra a namorada, Janaína Sá, que estava bêbada no local.
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