LAURA NABUCO
DA REDAÇÃO
A desembargadora Maria Erotides Kneip afirmou que vai determinar que seja feita ainda nesta terça-feira (7) a notificação do deputado José Riva (PSD) acerca da decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça que o afastou da função administrativa de presidente da Assembleia Legislativa.
A magistrada é presidente da Câmara e relatora do recurso de apelação que resultou na sentença pelo afastamento. Além de Riva, é parte do processo o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Humberto Bosaipo, que recebeu a mesma punição.
Eles foram acusados pelo Ministério Público do Estado (MPE) de participar de um esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro que consistia na emissão de cheques da AL para empresas fantasmas.
Além do processo relatado por Maria Erotides, a Terceira Câmara Cível ainda apreciou na manhã desta terça-feira outra apelação semelhante. O processo teve relatoria do juiz Sebastião Barbosa Farias e também culminou no afastamento do deputado e do conselheiro de suas funções públicas.
Farias relatou o recurso interposto em face da sentença de primeiro grau que condenou Riva e Bosaipo ao ressarcimento de R$ 2,1 milhões também desviados da AL mediante a emissão de cheques. Os valores desta vez, no entanto, eram destinados ao pagamento de serviços supostamente prestados pela empresa DP Quintana Publicidade.
Conforme o voto do magistrado, foram emitidos 44 cheques entre março de 2001 e fevereiro de 2002. A DP Quintana Publicidade, contudo, era uma empresa de fachada. Seu CNPJ pertencia, na verdade, a Diana Perim Quintana, empresa especializada na venda de vestuário.
Farias votou pela manutenção da sentença de primeira instância que previa, além do ressarcimento ao erário, multa no valor do dano causado, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e ainda o afastamento das funções públicas. A exemplo do voto proferido por Maria Erotides, o do juiz foi acompanhado à unanimidade.
Exceção de suspeição
A defesa de Bosaipo chegou a tentar suspender o julgamento dos dois recursos apresentando uma exceção de suspeição contra a desembargadora Maria Erotides. A alegação foi de que a magistrada agiu no sentido de elaborar provas unilaterais, que não puderam ser analisadas pelos advogados das partes.
O argumento foi baseado na afirmação da própria desembargadora, durante a sessão do dia 30 de abril, quando ela proferiu seu voto, de que ela procurou um técnico do TCE para questionar como era possível que as contas do exercício de 2001 da AL pudessem ter sido aprovadas pela Corte de Contas diante dos indícios de irregularidades nos processos licitatórios.
Para a defesa de Bosaipo, Maria Erotides se colocou como parte do MPE, a quem cabe apurar as denúncias contra as partes. A desembargadora, por sua vez, sustentou que a iniciativa foi adotada por ela apenas por ter dificuldades com o direito civil, uma vez que atuou a maior parte de sua carreira no Tribunal do Juri, julgando processos penais.
“Passei a maior da minha vida julgando criminosos e não tenho receio de admitir que tenho dificuldades com os processos cíveis. É por isso que eu estudo o dobro do que estudam os demais membros desta Corte. Não sou suspeita e posso dizer que quando não tenho conhecimento de algo, vou atrás das informações que preciso”, pontuou a magistrada.
Maria Erotides ainda rejeitou o pedido para adiar o julgamento afirmando não ter recebido qualquer notificação da ação de suspeição. “Eu sai daqui às 21h de ontem e cheguei hoje às 8h20. Ninguém me informou desta exceção de suspeição”, disse.
A defesa de Bosaipo afirmou que o documento foi protocolado nesta segunda-feira (6) por volta das 17h.
Processo penal
Em sustentação oral, as defesas de Riva e de Nivaldo de Araújo, servidor da AL acusado de fazer parte do esquema, reclamaram do suposto cerceamento de defesa por parte do juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, que proferiu as sentenças condenatórias em primeira instância.
Os argumentos foram baseados no fato do magistrado ter feito o julgamento antecipado da lide, o que, segundo os advogados, impediu a produção de provas contraditórias às apresentadas pelo MPE.
As defesas sustentaram ainda que na esfera penal, onde são julgadas as responsabilidade criminais dos acusados sobre os mesmos supostos desvios de recursos, testemunhas estão sendo novamente ouvidas e, algumas delas, estão proferindo depoimentos divergentes dos que constam no inquérito civil usado para sustentar a condenação por improbidade administrativa. O processo penal está sendo conduzido pelo Tribunal Pleno do TJMT.
Recursos
Tanto Riva quanto Bosaipo ainda podem recorrer das decisões proferidas nesta terça-feira ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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