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JUSTIÇA Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025, 15:50 - A | A

14 de Janeiro de 2025, 15h:50 - A | A

JUSTIÇA / CAIXA NO VERMELHO

Emanuel aciona Justiça para suspender decreto de calamidade financeira em Cuiabá

Ex-prefeito afirma que não há razões para município decretar calamidade

ÂNGELA JORDÃO
DA REDAÇÃO



O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), entrou com uma ação na Justiça para anular o decreto de calamidade financeira assinado pelo atual prefeito Abílio Brunini (PL) no dia 03 de janeiro. Emanuel Pinheiro defende que não existe motivo para o decreto e que Abílio está cometendo oportunismo político, com o objetivo de atingi-lo.

A ação popular, com pedido de liminar, é assinada pelo advogado Francisco Faiad e foi protocolada na segunda-feira, 13 de janeiro, na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá

"O ato questionado evidencia nítido desvio de finalidade em sua edição, denotando evidente oportunismo político por parte do atual gestor municipal, visando tão somente atingir politicamente seu antecessor, ora requerente. Tal intenção meramente política na edição do decreto impugnado, pode ser demonstrada facilmente diante dos atos e afirmações do atual gestor municipal após a decretação da quimérica calamidade financeira", diz o texto da ação do ex-prefeito.

A ação também aponta que falta de motivação para o decreto, "a não ser motivação meramente política". "Porque evidencia ausência de qualquer processo administrativo prévio, devidamente instruído, a embasar a edição do ato, que se mostra açodado e precipitado, fruto provavelmente do desconhecimento do atual gestor e de sua equipe acerca das normas que regem a Administração Pública".

Leia mais:

Emanuel deixa dívidas de R$ 1,6 bi e Abílio decreta calamidade em Cuiabá

Abílio prevê salários dentro do mês trabalhado só em dezembro

O ex-prefeito também usa falas de Abílio, de que não pediria ajuda ao governo federal, para embasar sua ação. "O Poder Executivo local, por óbvio irá necessitar de auxílio dos demais entes, notadamente do Governo Federal, para fins do soerguimento do ente público abalado. Ocorre que apesar da edição do ato impugnado e da alega situação financeira calamitosa, o atual gestor municipal já manifestou através da imprensa local que não irá solicitar auxílio financeiro do Governo Federal, como ocorre ou ao menos deveria ocorrer, quando um ente público decreta calamidade pública".

Além disso, o ex-prefeito cita não existe possibilidade de decreto de calamidade financeira no ordenamento jurídico nacional. "Por fim, é importante reiterar que o estado de calamidade financeira é ilegal e o seu contexto inexistente dentro da atual ordem jurídica vigente, justamente por causa do princípio do planejamento fiscal e das diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico pátrio em situações em que eventualmente se verifique que a realização da receita não será suficiente para o cumprimento das metas propostas", finaliza a peça.

Decreto

O decreto de calamidade financeira foi assinado por Abílio no dia 3 de janeiro, alegando que o motivo seria o crescimento da dívida do município de Cuiabá durante gestão de Emanuel nos anos de 2017 a 2025. Neste período, a dívida teria chegado a R$ 1,6 bilhão, levando atualmente a perda da capacidade financeira da prefeitura em manter e expandir serviços públicos de qualidade aos cidadãos, incluindo dificuldades para quitar a folha salaria do mês de dezembro. 

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Getulio 15/01/2025

Eu vou acionar a justiça pra botar esse canalha na cadeia!!!

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Getulio 15/01/2025

Eu vou acionar a justiça pra botar esse canalha na cadeia!!!!

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2 comentários

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