DIEGO FREDERICI
DO FOLHAMAX

A CAF Brasil Indústria e Comércio S/A, empresa que faz parte do consórcio que implantaria o sistema do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Cuiabá, exigiu na justiça receber incentivos fiscais do Governo do Estado – mesmo com as obras paralisadas desde dezembro de 2014.

Um mandado de segurança, que tramita na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ-MT), interposto pelos advogados da organização, pede que ela seja enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

Segundo informações do processo ela já figurava no rol de empresas beneficiadas mas foi retirada da lista após deliberação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) em fevereiro de 2018.

A CAF Brasil alega que, após ser enquadrada no Prodeic, houve a instauração de um processo administrativo contra ela e que, depois de quatro anos, o Cedem optou por retirá-la do rol de empresas que possuem os benefícios. A organização se queixa de que não teve acesso aos documentos e que em razão disso não pode se defender adequadamente.

“Assegura que, por se tratar de empresa integrante do consórcio contratado pelo Estado de Mato Grosso para implantação do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT no Município de Cuiabá, ‘tornou-se elegível à inscrição no PRODEIC’, a qual foi efetivada no mês de abril de 2013 [...] Assevera que foi notificada acerca da instauração de processo administrativo após quatro anos da data do deferimento do benefício fiscal, que, ao final, decidiu-se pelo seu descredenciamento”, diz trecho do mandado de segurança.

A empresa afirma também que os autos do processo administrativo encontram-se na Controladoria Geral do Estado (CGE). Segundo os autos, o fato foi utilizado como argumento pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT) para negar o acesso ao papeis.

“Afiança que, ‘ao diligenciar perante a SEDEC, os representantes da Impetrante foram informados que os autos do Processo Administrativo não estavam disponíveis, pois estariam em carga com a Controladoria Geral do Estado – CGE desde antes da publicação da Resolução’”, diz outro trecho dos autos.

Nos pedidos feitos no mandado de segurança, a CAF Brasil solicita que seja suspensa a “eficácia” da resolução nº 408/2017 – que a retirou da lista de empresas beneficiadas no Prodeic -, a “disponibilização integral” da cópia do processo administrativo, além de exigir que o período concedido para interposição de recursos administrativo contra eventual decisão contrária a seus interesses comece a “contar do momento em que tiver acesso àqueles autos”.

O desembargador Luiz Carlos da Costa negou a suspensão da eficácia da resolução, mantendo a CAF fora do rol de organizações que recebem benefícios fiscais do Governo. Ele também não concedeu maior prazo para a empresa interpor recursos contra o processo administrativo afirmando que não existem provas de que ela não tomou conhecimento dos autos.

“Não se mostra admissível, à primeira vista, proceder ao juízo de admissibilidade para determinar a devolução do prazo para interposição de recurso administrativo, bem como deferir efeito suspensivo a ele, porquanto, inexiste prova de que a autoridade indicada coatora não tenha conhecido do recurso, por ter sido interposto a destempo. Essas, as razões por que indefiro a liminar”, disse o desembargador.

O magistrado, porém, ordenou que uma notificação fosse enviada a Sedec-MT para que “preste informações” no prazo de 10 dias.

Descarrilho

A CAF Brasil, representante brasileira da empresa homônima sediada na Espanha, é a fabricante dos vagões do VLT. De acordo com informações da operação “Descarrilho” – deflagrada pela Polícia Federal em agosto de 2017, e que teve como base os depoimentos do acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa -, ela teria entrado num “acordo” com o ex-governador para o pagamento de R$ 18 milhões a cúpula de sua gestão. O valor também teria sido combinado com diretores da CR Almeida, líder do consórcio.

De acordo com os depoimentos de colaboração premiada, no entanto, o valor não chegou a ser pago integralmente. Além da propina, os depoimentos de colaboração premiada revelam um superfaturamento de R$ 120 milhões na compra dos vagões. Só de material rodante foram gastos R$ 497,9 milhões.

Em janeiro de 2018, o secretário-adjunto de Obras do Veículo Leve Sobre Trilhos, José Picolli Neto, disse que o governo lançaria uma nova licitação para tirar o VLT do papel “até meados de março”. Ele, porém, disse que o modelo jurídico a ser adotado no negócio será o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) – um símbolo da corrupção da gestão Silval Barbosa.

Com ou sem RDC, o edital ainda não foi publicado, o que significa que os atores envolvidos no projeto podem ficar despreocupados: outras temporadas da série VLT estão confirmadas.

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