ARIELLY BARTH
Da Redação
A 3ª Junta de Julgamento de Recursos da Secretaria de Meio Ambiente manteve a multa de R$ 100 mil aplicada contra a Secolo Negócios Imobiliários Eireli devido à instalação de um loteamento de chácara recreativa sem a devida Licença Ambiental.
O loteamento foi embargado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em novembro de 2020, e, em 2021, ocorreu a homologação parcial do auto de infração, resultando na aplicação de uma penalidade administrativa no valor total de R$100.000,00.
A imobiliária recorreu solicitando a nulidade do auto de infração e do embargo, ou, alternativamente, a conversão da multa em serviços de preservação ambiental e a redução do valor da multa para o mínimo previsto.
O relator, Anderson Martinis Lombardi (Sedec), votou pela manutenção da multa, conforme a decisão administrativa. Os demais membros da junta, por unanimidade, acompanharam o voto do relator, mantendo integralmente a penalidade imposta e o embargo das atividades.
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VENDA DE LOTES EMBARGADOS
Além da multa aplicada pela Sema, a Secolo Negócios Imobiliários enfrenta problemas com clientes. Diversos entraram com ações contra a imobiliária alegando tendo sido enganados, pois pagaram por lotes que já estavam embargados pelo poder público.
Em novembro deste ano, um comprador conseguiu na justiça anular o contrato de compra de um lote dentro do mesmo empreendimento. Ele alegou que, após realizar o pagamento de R$ 15.000,00, descobriu, por meio de notícias veiculadas nas mídias, que o loteamento havia sido embargado pela Sema em novembro de 2020.
Dezenas de ações com o mesmo objeto tramitam no Poder Judiciário.
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