LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, recebeu ação de improbidade do Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-secretário de Obras Extraordinárias da Copa (Secopa), Maurício Guimarães.

A decisão é do último dia 14. Com o recebimento da ação, Maurício Guimarães passa a ser réu e será intimado para formular sua defesa.

Pesa contra o ex-titular da Secopa a acusação de ter descumprido a Lei de Acesso a Informação no que tange a dar publicidade acerca do andamento e prazo de conclusão das obras da Copa do Mundo FIFA/2014, a exemplo da ainda inacabada instalação do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT).

Segundo o MPE, as informações sobre as obras haviam sido solicitadas pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT).

Porém, o ex-secretário teria se negado a fornecer os dados, sob o argumento de que todas as informações estariam disponíveis para consulta no sítio eletrônico da Secopa.

O requerido e outras pessoas que exerceram a titularidade dessa pasta, foram alvos de questionamento acerca da falta de transparência e sonegação de informações

O Ministério Público relatou que Maurício Guimarães só prestou as informações solicitadas após a OAB-MT conseguir uma decisão judicial favorável do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

Na ocasião, o relator do caso, desembargador José Zuquim, afirmou que o então secretário tinha o dever de tornar públicas todas as informações sobre as obra, prazos e contratos.

“É passada a hora de dar um respaldo para a coletividade e, por isto, vejo como preenchido também o requisito no perigo da demora, porque, quanto mais se guarda informações, mais se nega transparência, maior o prejuízo social, administrativo, moral e, provavelmente, financeiro aos cofres públicos”, diz trecho do voto de Zuquim.

Outro argumento do MPE é o de que Maurício Guimarães chegou a ser multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por não prestar informações sobre as obras no prazo legal.

“O requerido e outras pessoas que exerceram a titularidade dessa pasta, foram alvos de questionamento acerca da falta de transparência e sonegação de informações sobre as obras da Copa do Mundo”, acusou o MPE.

Defesa

Por sua vez, o ex-secretário negou que tenha descumprido a Lei de Acesso à Informação.

Segundo ele, desde a criação da Secopa  a OAB-MT foi inserida no processo de acompanhamento das ações desenvolvidas pela secretaria,.

“Tanto que o então Presidente, Claudio Stabile Ribeiro, indicou o advogado Mauricio Aude como integrante da câmara temática de transparência, bem como o indicou o Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e urbanístico, Luiz Carlos de Oliveira Assumpção Junior, para compor o comitê das federações de entidades representativas para acompanhamento das obras da Copa do Mundo FIFA/2014, sendo que referido comitê se reunia todas as segundas-feiras, na sede da Secopa para discutir assuntos relacionados as obras e seus impactos para a população”, argumentou.

Maurício Guimarães ainda afirmou que prestou as informações em razão da “política de transparência da Secopa”, não pela decisão judicial.

A juíza Célia Vidotti, que recebeu ação contra ex-secretário

Ação recebida

A juíza Célia Vidotti refutou o argumento de que Maurício Guimarães teria prestado as informações apenas pela “política de transparência”.

“Ao contrário do que o requerido afirmou, as informações solicitadas pela OAB/MT somente foram prestadas no dia 05/03/2014, portanto, após o recebimento da notificação acerca da liminar concedida no mandado de segurança”, registrou.

De acordo com a magistrada, a acusação do MPE narra “com detalhes” a ilicitudade supostamente praticada pelo ex-secretário, “havendo indícios sérios da prática do ato de improbidade descrito na inicial”.

“Em se tratando de recebimento da inicial, descabe ao Magistrado analisar profundamente questões relativas ao mérito da ação civil pública, devendo ater-se a indícios de materialidade e autoria dos atos de improbidade debatidos que, no caso, estão efetivamente presentes”, destacou.

“Assim, considerando que a argumentação do requerido e os documentos apresentados não são suficientes para autorizar a rejeição liminar da inicial e, existindo elementos suficientes para o prosseguimento da ação, o recebimento da petição inicial é medida que se impõe, possibilitando a instrução processual e análise acerca da existência ou não dos atos de improbidade administrativa atribuídos ao requerido”, decidiu.

Outro lado

A redação não conseguiu entrar em contato com o ex-secretário Maurício Guimarães ou com a advogada registrada na ação, Gleice Vilalva de Magalhães.

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