ISA SOUSA
DA REDAÇÃO

O advogado Fabiano Rabaneda sustenta nesta quinta-feira (2), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, um mandado de segurança (MS) em que pede que seja declarada inconstitucional a proibição da presença de advogados em audiências dos crimes de injúria.

A decisão de impetrar o pedido foi tomada no ano passado por Rabaneda, após a juíza Flávia Catarina, da 10ª Vara Criminal de Cuiabá, proibi-lo de participar de uma audiência de conciliação entre a economista Adriana Vandoni e seu marido, Cassio Augusto Curvo, clientes de Rabaneda, com a jornalista Beatriz Ayoub. A jornalista teria proferido ofensas na internet contra o casal.

Ao convocar a audiência, a juíza foi taxativa ao afirmar que as partes deveriam comparecer “desacompanhadas de seus advogados”.

Na ocasião, Rabaneda impetrou outro mandado de segurança pedindo participação na audiência. O pedido foi julgado procedente, porém válido apenas para a data pedida.

Agora, o advogado espera que o MS seja deferido, até mesmo para que se crie uma jurisprudência no caso e afaste futuros abusos por parte de magistrados.

“É de vital importância que o Tribunal se manifeste pela não recepção do termo "sem a presença de seus advogados", inscrito no art. 520 do Código de Processo Penal (CPP). Vivemos num estado democrático e de direto em que o advogado torna-se de vital ferramenta para os mecanismos de pacificação social”.

Segundo Rabaneda, o CPP é “velho” e até mesmo incoerente com o que se tem hoje no país.

“O CPP é velho e não esta coerente com a cidadania necessária para que se faça efetiva aplicação da lei”.

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