DA ASSESSORIA
AMAM

O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que também é 2º vice-presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), propôs ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a aprovação de uma resolução que regulamenta as folgas compensatórias para magistrados de primeiro e segundo grau que atuaram em plantões judiciários após a edição da Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A concessão fica, dessa forma, condicionada à observância dos critérios estabelecidos na Resolução nº 001/2012 do TJMT. O magistrado justifica que, antes da edição da resolução do TJMT, não havia regulamentação expressa no TJMT sobre o tema. Ele não desconsidera a necessidade de prestação ininterrupta de serviços jurisdicionais, mas pontua sobre a garantia constitucional do direito ao repouso semanal remunerado e de que todo trabalho deve ser remunerado.

“O repouso semanal remunerado é garantia constitucional”, lembra o desembargador, fazendo referência aos incisos VII e XV, do artigo 7º, da Constituição. “Assim sendo, é indiscutível que o trabalho desenvolvido durante os plantões judiciários, em especial os desempenhados em finais de semana, deve ser remunerado”, complementa.

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