ALEXANDRE APRÁ
DA REDAÇÃO
O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celso Lisboa de Lacerda, determinou que a superintendência regional do órgão em Mato Grosso arquive definitivamente o processo administrativo de desapropriação da Fazenda Santa Rosa 1, localizada no município de Sorriso (420 quilômetros ao norte de Cuiabá).
A reintegração de posse aos donos da área foi iniciada, nesta semana, pela Polícia Militar. O processo que visava devolver a fazenda aos seus verdadeiros donos iniciou em 1998. A decisão pela reintegração foi tomada pela Justiça de Sorriso e já transitou em julgado.
De acordo com o presidente do Incra, não há condições técnicas e jurídicas para justificar a desapropriação da área, motivo pelo qual a área retornou à propriedade da família Conselvan.
“Considerando que os fatores limitantes para o aproveitamento desse imóvel estão relacionados com a baixa fertilidade natural dos solos, percentagens de solos arenosos em torno de 80%, carência generalizada de nutrientes e níveis elevados de alumínio; Considerando que a clientela do Incra, nos molde da agricultura familiar, não dispõe de recursos financeiros suficientes e assistência técnica adequada para adotar as práticas agrícolas recomendadas para exploração de lavouras que refletem um nível tecnológico médio [...]resolve: Art. 1o Determinar à Superintendência Regional do Incra do Mato Grosso que arquive definitivamente os processos administrativos de nºs 54243.000665/97-50 e 54240.002364/2005-43, que tratam da proposta de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa - I, com área registrada de 33.835,6734 hectares e medida de 24.656,1195 hectares, localizado no Município Sorriso, Microrregião do Alto do Teles Pires, Estado do Mato Grosso”.
A resolução de número 13 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de julho passado. Com isso, o Incra põe fim definitivo ao litígio na área. Parte dos assentados pleitevam a desapropriação da área pelo órgão para ser entregue a beneficiários da reforma agrária. O arquivamento agora deve ser chancelado pelo conselho diretor do Incra de Brasília.
Segundo o produtor rural Dante Conselvan, um dos donos das terras, a maior parte da área foi invadida por grandes latifundiários e produtores rurais e não pequenos produtores que seriam beneficiários de programas de reforma agrária.
Reintegração de posse
A defesa dos assentados já protocolou um recurso junto ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a reintegração. Entretanto, diversas decisões já constaram que não há mais recursos, já que o processo já transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos.
Nesta semana, advogados representantes dos assentados protocolaram uma medida cautelar junto ao TJ. Todavia, o desembargador João Ferreira Filho negou a tentativa de suspender a reintegração e extinguiu o recurso sem julgamento de mérito.
Confira a íntegra da portaria que arquivou definitivamente o processo de desapropriação da Fazenda Santa Rosa 1
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO No- 13, DE 16 DE JULHO DE 2012
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei no 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei no 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do art. 8º, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com o inciso XII do art. 12, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MDA/nº 020, de 8 de abril de 2009, e tendo em vista a decisão adotada em sua 626ª Reunião, realizada em 16 de julho de 2012; e Considerando a proposta de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa - I, com área registrada de 33.835,6734 hectares e medida de 24.656,1195 hectares, localizado no Município Sorriso, Microrregião do Alto do Teles Pires, Estado do Mato Grosso;
Considerando que já foram realizadas três vistorias por Técnicos da SR-13/MT, conhecedores da realidade do Estado e dos Projetos de Assentamento já implantados na região, sendo que duas foram favoráveis a desapropriação do imóvel e apenas uma opinou pelo não prosseguimento da proposta;
Considerando os Pareceres Técnicos de fls.296/300 e 383/391, nos autos processo administrativo nº 54243.000665/97-50,com conclusões contrárias a desapropriação da Fazenda Santa Rosa - I;
Considerando que os fatores limitantes para o aproveitamento desse imóvel estão relacionados com a baixa fertilidade natural dos solos, percentagens de solos arenosos em torno de 80%, carência generalizada de nutrientes e níveis elevados de alumínio;
Considerando que a clientela do Incra, nos molde da agricultura familiar, não dispõe de recursos financeiros suficientes e assistência técnica adequada para adotar as práticas agrícolas recomendadas para exploração de lavouras que refletem um nível tecnológico médio (Nível de manejo B);
Considerando que o imóvel está ocupado por trabalhadores rurais desde 1997, todos integrantes da ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM TERRA DA SESMARIA MATA CAVALO - ASTELIVRA;
Considerando que desde março de 2004, a justiça do Mato Grosso já determinou a reintegração definitiva do proprietário na posse do imóvel (Fazenda Santa Rosa - I);
Considerando que atualmente o imóvel encontra-se ocupado por 27 (vinte e sete) famílias de trabalhadores rurais, com benfeitorias de elevados valores, famílias essas que possuem perfil distinto dos beneficiários da reforma agrária;
Considerando PARECER nº 438/2010/CGA/PFE/INCRA e INFORMAÇÃO/AGU/PGF/PFE-INCRA/G/Nº 69/2008, nos autos do processo administrativo nº 54240.002364/2005-43, que recomendam o arquivamento da proposta de desapropriação deste imóvel;
Considerando, finalmente, as manifestações da Procuradoria Federal Especializada e da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento, no processo administrativo nº 54240.002364/2005-43, resolve:
Art. 1o Determinar à Superintendência Regional do Incra do Mato Grosso que arquive definitivamente os processos administrativos de nºs 54243.000665/97-50 e 54240.002364/2005-43, que tratam da proposta de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa - I, com área registrada de 33.835,6734 hectares e medida de 24.656,1195 hectares, localizado no Município Sorriso, Microrregião do Alto do Teles Pires, Estado do Mato Grosso.
Art. 2o Recomendar àquela Superintendência que busque outras alternativas, visando a obtenção de terras mais propícias para atender as demandas dos movimentos sociais.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO LISBOA DE LACERDA
Presidente do Conselho
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