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JUSTIÇA Sexta-feira, 20 de Julho de 2012, 17:44 - A | A

20 de Julho de 2012, 17h:44 - A | A

JUSTIÇA / TERRA NOVA DO NORTE

Juiz aceita ação civil pública contra André Prieto

MPE propôs ação em decorrência da retirada de defensor público da Comarca de Terra Nova do Norte

LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO



O juiz substituto da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, Alexandre Sócrates Mendes, recebeu ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, contra o defensor público geral afastado André Luiz Prieto.

Na decisão, o magistrado estabeleceu um prazo de 15 dias para que Prieto conteste os fatos apresentados na inicial.

A ação foi proposta em junho do não passado em razão da interrupção dos serviços da Defensoria Pública na comarca. De acordo com o promotor de justiça Washington Eduardo Borrére, o ato administrativo que assegurou a designação do defensor público que atuava no município para outra comarca foi revestido de ilegalidade, desvio de finalidade e causou prejuízos ao erário.

“Com a retirada ilegal e imotivada do defensor público da comarca, a população ficou totalmente desassistida de orientação jurídica gratuita. Além disso, o município sofreu prejuízos pois havia firmado convênios com a Defensoria para a manutenção da sua sede, pagando alugueis, servidores e insumos necessários para o funcionamento do órgão”, afirmou o promotor de Justiça.

Segundo ele, o Ministério Público chegou a obter uma liminar na Justiça determinando o restabelecimento da Defensoria na comarca, mas a decisão foi suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPE.

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