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JUSTIÇA Sexta-feira, 16 de Setembro de 2016, 16:31 - A | A

16 de Setembro de 2016, 16h:31 - A | A

JUSTIÇA / MAÇONARIA

Juiz declara legalidade de R$ 92,7 mil recebidos por magistrada

Maria Cristina Simões é a sexta magistrada que conseguiu decisão favorável

LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO
O juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara da Fazen



O juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, declarou a legalidade das verbas de R$ 92,7 mil pagas pelo Tribunal de Justiça, em 2009, para a juíza Maria Cristina de Oliveira Simões.

A decisão foi dada nesta quinta-feira (15). Ao ter as verbas declaradas como legais, a magistrada aposentada ficou desobrigada a devolver os valores ao poder público.

Pelo recebimento deste montante, Graciema Caravellas e mais 10 magistrados foram punidos com a aposentadoria compulsória no chamado “Escândalo da Maçonaria”, uma vez que as verbas teriam sido recebidas de forma adiantada para "salvar" uma cooperativa ligada a uma loja maçônica.

A punição foi aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010, penalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012.

A legalidade das verbas também já havia sido declarada pela Justiça em decisões anteriores em relação aos valores recebidos pelos juízes Marco Aurélio dos Reis Ferreira, Irênio Lima, Antônio Horácio, Graciema Ribeiro de Caravellas e Juanita Clait Duarte, igualmente aposentados no episódio.

A ação para a declaração da legalidade foi ingressada pela própria juíza Maria Cristina, uma vez que, segundo ela, o Ministério Público Estadual (MPE) estaria o cobrando a devolver o montante em sede de um inquérito civil em razão da suspeita de que o pagamento teria sido indevido.

Maria Cristina afirmou que tais valores são relativos a diferença de teto, diferença de anuênio e correção monetária e que recebeu tudo de “boa-fé”, uma vez que o tribunal também pagou estes direitos a todos os outros magistrados mato-grossenses.

“Boa-fé”

Ao analisar a ação, o juiz Roberto Seror verificou que a suposta ilegalidade nos pagamentos recebidos por Maria Cristina tratava-se apenas de um entendimento pessoal do promotor que conduziu a investigação.

Todos aqueles magistrados que foram beneficiados por tais decisões administrativas e receberam os valores devidos delas decorrentes são na verdade recebedores de boa-fé

“Noutras palavras, os valores foram identificados e definidos como indevidos não pelo experto, mas pelo promotor de justiça Célio Joubert Furio, mostrando claramente que a cientificidade da análise contábil foi deixada de lado para se dar maior valor às considerações pessoais do responsável pela condução do Inquérito Civil Público, que, sem sombra de dúvidas, não poderia sequer ter agido dessa maneira funcionalmente”, ponderou Seror.

O juiz argumentou que os repasses aos magistrados atenderam normas dispostas Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que previam correção monetária cada vez que o teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fosse alterado.

“Ora, se não foram pagos corretamente os valores devidos aos magistrados em razão da diferença de teto, nada mais justo, correto e legal que fossem contabilizados para pagamento, mesmo muito depois, como atrasados devidos a todos os juízes e desembargadores que assim tivessem direito, de modo que não há qualquer ilegalidade nessa atuação administrativa. Ilegal seria não pagar e o Estado de Mato Grosso se apropriar do suor decorrente do trabalho dos seus magistrados sem justa causa, porque se assim fosse prevaleceria o enriquecimento ilícito, proibido no nosso sistema jurídico”, ressaltou.

Ele ainda destacou que Maria Cristina recebeu os valores de “boa fé”, pois as correções também foram posteriormente repassadas a todos os juízes e desembargadores mato-grossenses.

“Por conta disso, todos aqueles magistrados que foram beneficiados por tais decisões administrativas e receberam os valores devidos delas decorrentes são na verdade recebedores de boa-fé, de forma que não podem ser penalizados ou responsabilizados para fins de ressarcimento ou restituição ao erário por equívoco de interpretação ou de má aplicação da lei pela Administração”, salientou.

Episódio da Maçonaria

Além de Maria Cristina, outros nove magistrados de Mato Grosso foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ devido às acusações de recebimento de verbas destinadas a saldar dívidas de uma cooperativa ligada à Maçonaria, condenação que foi confirmada pelo STF em 2012: os desembargadores Tadeu Cury, José Ferreira Leite e Mariano Travassos, além dos juízes Marcelo Souza de Barros, Irênio Lima Fernandes, Antônio Horácio Neto, Juanita Clait Duarte, Marco Aurélio dos Reis Ferreira e Graciema Ribeiro de Caravellas.

A descoberta dos pagamentos, estimados em R$ 1 milhão, ocorreu após uma auditoria interna contratada pelo Tribunal durante a gestão do desembargador aposentado Paulo Lessa e do então corregedor-Geral da Justiça, Orlando de Almeida Perri.

Conforme a investigação, o dinheiro chegava à cooperativa de crédito por meio de magistrados que recebiam pagamentos com a condição de destinar parte do valor à instituição, que havia entrado em processo de falência.

Leia mais:

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