LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O juiz Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, da Vara Contra o Crime Organizado de Cuiabá, manteve a imposição das medidas cautelares impostas ao delator da Operação Convescote, Hallan Freitas, entre elas a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica.

A decisão é do dia 9 de maio, mas a íntegra não foi publicada.

A Operação Convescote investiga suposto esquema que teria desviado mais de R$ 3 milhões dos cofres públicos, por meio de convênios firmados entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) e a Assembleia Legislativa,Tribunal de Contas do Estado (TCE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Prefeitura de Rondonópolis (212 km ao Sul de Cuiabá). A fundação, por sua vez, criava “empresas fantasmas” para simular a prestação de serviços.

Os desvios também teriam ocorrido por meio dos convênios com a Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro (Funrio) e com a Associação Plante Vida.

Hallan Freitas chegou a ser preso no dia 21 de junho do ano passado, mas foi solto no dia 15 de agosto do mesmo ano, após a delação ter sido homologada. Ele confessou ter lucrado R$ 45 mil no esquema.

“Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, indefiro o pedido da Defesa e mantenho as medidas cautelares impostas a Hallan Gonçalves de Freitas”, diz trecho da decisão.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, indefiro o pedido da Defesa e mantenho as medidas cautelares impostas a Hallan Gonçalves de Freitas

Apesar da negativa, o magistrado autorizou Hallan a fazer viagens de caráter profissional, “desde que haja comunicação prévia acompanhada de documentos que comprovem a necessidade da viagem”.

Com a decisão, além da tornozeleira, ficam mantidas as demais medidas cautelares impostas a Hallan Freitas: comparecimento mensal em juízo para informar endereço e justificar suas atividades;não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; não manter contato com os demais indiciados e com testemunhas porventura arroladas pelo MPE; não frequentar repartições públicas estaduais ou municipais sem autorização judicial, mediante requerimento prévio e fundamentado; e recolhimento domiciliar em período noturno, compreendido entre 20:00hs e 06:00hs.

A delação

Na delação, foi acordado que Hallan Gonçalves Freitas devolverá R$ 80 mil aos cofres públicos. O valor deverá ser quitado em seis parcelas, a serem pagas anualmente, a partir de agosto de 2018.

Também ficou definido que Hallan deverá prestar depoimento esclarecendo todos os fatos em apuração em procedimentos investigatórios, na instrução criminal, bem como em procedimentos administrativos (sindicâncias, inquérito disciplinar administrativo), inquérito civil público e ação civil pública. Caberá a ele ainda indicar pessoas que possam prestar depoimento sobre os fatos em investigação, inclusive, propiciando informações necessárias à localização dessess depoentes.

Em razão da delação, caso venha a ser condenado, Hallan terá sua pena reduzida em 1/3 e início de cumprimento em regime semiaberto diferenciado, independentemente da pena a ser ao final aplicada. Ele passará para o regime aberto diferenciado após cumprimento de 1/6 da pena.

“O regime semiaberto diferenciado consistirá em recolhimento domiciliar no horário compreendido entre 20h e 6h, com monitoramento eletrônico”.

Em sua colaboração, Hallan confessou que tinha uma empresa fantasma dentro do esquema, que recebia valores dos convênios sem prestar serviços e depois repassava o dinheiro para Jocilene Assunção – apontada como líder do esquema juntamente com seu marido Marcos José da Silva, que atuava no Tribunal de Contas do Estado.

MidiaNews/Montagem

O delator Hallan Freitas, que detalhou esquema da Faespe

De acordo com Hallan, foi repassado um total R$ 450 mil em sua conta para quitar os serviços fictícios informados nas notas frias, “sendo que em algumas notas consta apenas Faespe e não faz menção a ALMT”.

O funcionário da Faespe alegou que o dinheiro era sempre entregue nas mãos de Jocilene. Porém, em outras situações, Hallan disse ter entregue valores para o então secretário geral da Assembleia, Tschales Tschá, e para o assessor do deputado Guilherme Maluf (PSDB), Odenil Almeida. Tschales e Odenil são acusados, na ação do Gaeco, de atestarem os serviços que a Faespe simulava prestar.

Operação Convescote

Conforme a denúncia do MPE, um grupo teria constituído uma organização criminosa “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas”.

A organização teria o objetivo de se apropriar ilicitamente de recursos públicos da Assembleia e do TCE, “bem como que, em continuidade delitiva, ocultaram e dissimularam a natureza, origem e propriedade dos valores provenientes de infração penal (lavagem de capitais)”.

Para tal, eles teriam cooptado e/ou criado empresas fantasmas para celebrarem contratos fictícios de prestação de serviços com a administração púbica, e, com isso, ilicitamente desviaram recursos por meio da Faespe.

O MPE apontou como líder do esquema Marcos José da Silva, que, à época, ocupava a função de secretário-executivo de Administração do TCE e tinha sob o seu comando o Núcleo de Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias, que é o setor responsável pela administração de todos os convênios, contratos e instrumentos congêneres. 

Segundo o MPE, em virtude do cargo, Marcos José detinha o poder/dever de fiscalizar e administrar o convênio firmado entre a Faespe e o TCE, “fato que lhe permitia escolher e determinar quais ‘empresas fantasmas’ prestariam serviços fictícios para o órgão”.

As empresas usadas para o esquema pertenciam a Marcos Moreno Miranda, João Paulo da Silva Queiroz, Hallan Gonçalves de Freitas, Jocilene Assunção (esposa de Marcos José e diretora da Faespe), Karinny Oliveira, Luiz Benvenuti, José Carias Neto (irmão de Marcos José) e Antonio Pita Sassioto.

“As referidas empresas, além de não possuírem nenhum empregado, tinham como única fonte de receita o convênio/contrato com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) excetuando-se, nesse pormenor, as empresas H. G. de Freitas – ME e Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira – ME, que receberam, também, dinheiro de outras fontes, como Associação Plante Vida e F.B. de Freitas”.

A denúncia destaca que, de 2015 a 2017, os denunciados desviaram R$ 3 milhões dos cofres públicos por meio do esquema.

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